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Última Atualização: 30/05/2025 09:18:38 Responsável:
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185 PROJETO DE LEI Nº. 011/2026 - APROVADO
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Data: 24/04/2026
Situação: ATIVO
Altera o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Serviço Socioassistencial – Casa Lar, aprovado através da Lei Municipal nº. 1.152/13 e autoriza o ingresso do Município de Japira/PR como consorciado, e dá outras providências
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183 PROJETO DE LEI Nº. 010/2026 - APROVADO
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Data: 24/04/2026
Situação: ATIVO
Autoriza a Alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal CISLAR – CASA LAR, cria e extingue cargos, altera remuneração, e valores da diária e dá outras providências.
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182 PROJETO DE LEI Nº. 009/2026 - APROVADO
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Data: 24/04/2026
Situação: ATIVO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Jundiaí do Sul para o Exercício de 2026
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181 PROJETO DE LEI Nº. 008/2026 - APROVADO
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Data: 23/04/2026
Situação: ATIVO
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a agência de fomento do Paraná S.A., e dá outras providências”.
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180 PROJETO DE LEI Nº. 007/2026 - APROVADO
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Data: 10/04/2026
Situação: ATIVO
“DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO TIPO REFEIÇÕES PRONTAS/MARMITAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL, DEFINE SUA NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .”.
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179 PROJETO DE LEI Nº. 005/2026 - APROVADO
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Data: 26/03/2026
Situação: ATIVO
Aumenta o número de vagas do cargo de auxiliar administrativo, agente de apoio educacional e técnico de enfermagem e cria o cargo em comissão de coordenador (a) do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos do idoso, símbolo CC.05
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177 PROJETO DE LEI Nº. 004/2026 - APROVADO
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Data: 23/03/2026
Situação: ATIVO
Concede reposição salarial aos servidores públicos efetivos do quadro em geral, funções gratificadas, diretores de departamentos, conselheiros tutelares e professores e reajusta o valor do auxilio alimentação
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174 PROJETO DE LEI Nº. 003/2026 - APROVADO
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Data: 20/03/2026
Situação: ATIVO
Institui a Política Municipal de Recursos Hídricos, autoriza e regulamenta o uso de máquinas públicas para a construção de caixas de contenção, represas e outras estruturas de conservação hídrica, e dá outras providências.
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172 PROJETO DE LEI Nº. 002/2026 - APROVADO
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Data: 12/03/2026
Situação: ATIVO
Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza a inclusão do Município de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, no Consórcio Intermunicipal de Serviço Socioassistencial – CISLAR – Casa Lar de Tomazina, e dá outras providências.
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171 PROJETO DE LEI Nº. 001/2026 - APROVADO
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Data: 05/02/2026
Situação: ATIVO
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e, dá outras providências.
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158 PROJETO DE LEI Nº. 043/2025
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Data: 12/12/2025
Situação: ATIVO
Autoriza o repasse de contribuição associativa anual à ATUNORPI - Associação Turística do Norte Pioneiro do Paraná e dá outras providências.
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156 PROJETO DE LEI Nº. 042/2025
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Data: 12/12/2025
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo COMTUR e do fundo municipal de turismo - FUMTUR, e dá outras providências.
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157 PROJETO DE LEI Nº. 041/2025
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Data: 12/12/2025
Situação: ATIVO
Altera a Lei Municipal nº. 681/2022 para pagamento da cesta natalina em espécie na folha de pagamento e altera a Lei Municipal nº. 786/2025 para pagamento do vale alimentação, em espécie, em folha de pagamento suplementar.
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170 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 002/2025
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Data: 08/12/2025
Situação: ATIVO
Autoriza o Legislativo Municipal a abrir crédito adicional suplementar com recursos de cancelamento de dotações.
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146 PROJETO DE LEI Nº. 040/2025
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Data: 05/12/2025
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para atendimento de convênio firmado com a SEAB, e dá outras providências.
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145 PROJETO DE LEI Nº. 039/2025
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Data: 24/11/2025
Situação: ATIVO
Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura e prolongamento da Rua Ernesto Pinto Ribeiro e dá outras providências.
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154 PROJETO DE LEI Nº. 038/2025
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Data: 17/11/2025
Situação: ATIVO
Regulamenta o pagamento parcelado da concessão de terrenos e gavetas no Cemitério Municipal de Jundiaí do Sul e dá outras providências.
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153 PROJETO DE LEI Nº. 037/2025
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Data: 14/11/2025
Situação: ATIVO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para transferência de recursos financeiros para aquisição de 1 (um) veículo, espécie carga, tipo caminhão 3/4, com baú, com no mínimo 6 toneladas, para a Associação Regional dos Horticultores do Norte Pioneiro - LA VITTA, com a finalidade exclusiva de transporte de produtos da LA VITTA, e dá outras providências.
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144 PROJETO DE LEI Nº. 036/2025
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Data: 14/11/2025
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a implementação e a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei Federal nº. 13.709/2018, no âmbito da administração pública do município de Jundiaí do Sul - Pr, e dá outras providências.
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142 PROJETO DE LEI Nº. 035/2025
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Data: 14/11/2025
Situação: ATIVO
Dispõe sobre as politicas públicas de adaptação e resiliência climática e dá outras providências.
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143 PROJETO DE LEI Nº. 034/2025
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Data: 10/11/2025
Situação: ATIVO
Altera a nomenclatura da função gratificada de "Autoridade em Vigilância Sanitária para Coordenador da Vigilância Sanitária", permanecendo inalterado os vencimentos.
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141 PROJETO DE LEI Nº. 033/2025
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Data: 05/11/2025
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e, dá outras providências.
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140 PROJETO DE LEI Nº. 032/2025
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Data: 05/11/2025
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e, dá outras providências.
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169 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 001.2025
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Data: 05/11/2025
Situação: ATIVO
Autoriza o Legislativo Municipal a abrir crédito adicional suplementar com recursos de cancelamento de dotações.
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164 PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA Nº. 001/2025
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Data: 20/10/2025
Situação: ATIVO
Emenda Impositiva nº. 001/2025
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138 PROJETO DE LEI Nº. 031/2025
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Data: 20/10/2025
Situação: ATIVO
Cria o cargo de Médico Plantonista.
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163 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 001/2025
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Data: 08/10/2025
Situação: ATIVO
Concede título de cidadão honorário do município de Jundiaí do Sul - Paraná, aos ilustres Deputados Federais Sandro Alex e Toninho Wandscheer, e aos ilustres Deputados Estaduais Romanelli e Cobra Repórter , e dá outras providências.
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137 PROJETO DE LEI Nº. 030/2025
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Data: 19/09/2025
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a criação do fundo municipal de Esporte e Lazer e do Conselho Municipal de Esporte e Lazer do município de Jundiaí do Sul, e dá outras providências.
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162 PEDIDO DE CONVALIDAÇÃO
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Data: 16/09/2025
Situação: ATIVO
Pedido de Convalidação da Lei nº. 13/2023 - Correção de referência legislativa.
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149 PROJETO DE LEI Nº. 029/2025
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Data: 15/09/2025
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a denominação de via pública no município de Jundiaí do Sul.
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151 PROJETO DE LEI Nº. 028/2025
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Data: 15/09/2025
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a denominação de via pública no município de Jundiaí do Sul.
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135 PROJETO DE LEI Nº. 027/2025
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Data: 28/08/2025
Situação: ATIVO
Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Jundiaí do Sul, para o exercício financeiro de 2026.
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133 PROJETO DE LEI Nº. 026/2025
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Data: 28/08/2025
Situação: ATIVO
Dispõe, de conformidade com o Artigo 165, Inciso II, da Constituição Federal, sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS do município de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2026, e dá outras providências.
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134 PROJETO DE LEI Nº. 025/2025
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Data: 28/08/2025
Situação: ATIVO
Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do município de Jundiaí do Sul para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.
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131 PROJETO DE LEI Nº. 024/2025
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Data: 27/08/2025
Situação: ATIVO
Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)
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168 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 02/2025
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Data: 11/08/2025
Situação: ATIVO
Altera em parte a Lei Complementar nº. 10 de 05 de outubro de 2023 que dispõe sobre o sistema viário municipal, para nomear estradas primárias do município de Jundiaí do Sul, indicar suas respectivas extensões, e dá outras providências.
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130 PROJETO DE LEI Nº. 023/2025
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Data: 30/07/2025
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a criação do Programa de Alimentação do Servidor - PAS, no âmbito da administração pública municipal de Jundiaí do Sul/Pr, e dá outras providências.
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129 PROJETO DE LEI Nº. 022/2025
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Data: 18/07/2025
Situação: ATIVO
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Aterro Sanitário - CIAS, cria o quadro de cargos e dá outras providências.
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128 PROJETO DE LEI Nº. 021/2025
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Data: 18/07/2025
Situação: ATIVO
Altera em parte a Lei Municipal nº. 718, de 20 de junho de 2023, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração do magistério público municipal de Jundiaí do Sul, e dá outras providências.
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148 PROJETO DE LEI Nº. 020/2025
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Data: 18/07/2025
Situação: ATIVO
Acrescenta o Artigo 12 à Lei Municipal nº. 216, de 17 de janeiro de 2005, para nomear as estradas primárias da municipalidade e indicar suas respectivas extensões, e dá outras providências.
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125 PROJETO DE LEI Nº. 019/2025
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Data: 18/07/2025
Situação: ATIVO
Autoriza a adesão do Município de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, ao consórcio Intermunicipal da Região do Alto Uruguai - CIRAU, e dá outras providências.
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166 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 01/2025
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Data: 27/06/2025
Situação: ATIVO
Altera o Anexo I da Lei Complementar nº. 07/2023.
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127 PROJETO DE LEI Nº. 018/2025
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Data: 06/06/2025
Situação: ATIVO
Prorroga o Plano Municipal de Educação Regulamentado pela Lei nº. 474 de 19 de junho de 2015.
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126 PROJETO DE LEI Nº. 017/2025
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Data: 06/06/2025
Situação: ATIVO
Concede Reposição Salarial aos Professores da Rede Municipal de Ensino, para se adequar o Piso Nacional.
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116 PROJETO DE LEI Nº. 016/2025
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Data: 30/05/2025
Situação: ATIVO
Ratifica a alteração do § 4º do art. 19 do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território do Vale do Rio Cinzas – CIVARC e dá outras providências.
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165 PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 01/2025
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Data: 27/05/2025
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a alteração na Lei Orgânica, para incluir a subseção II, à Seção III, do Título IV, da Lei Orgânica Municipal e instituir a emenda de bancada, dentre outras providências.
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122 PROJETO DE LEI Nº. 015/2025
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Data: 19/05/2025
Situação: ATIVO
Projeto de Lei retirado.
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160 MENSAGEM DE VETO Nº. 02/2025
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Data: 16/05/2025
Situação: ATIVO
Veto Total ao Projeto de Lei nº. 002/2025 o qual dispunha sobre a realização do desfile cívico de 7 de setembro do município de Jundiaí do Sul - Paraná.
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161 MENSAGEM DE VETO Nº. 01/2025
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Data: 28/04/2025
Situação: ATIVO
Veto Absoluto ao Projeto de Lei nº. 006/2025 “Regulamenta o sentido do trânsito na Rua IX de Novembro, Centro, e dá outras providências”.
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114 PROJETO DE LEI Nº. 014/2025
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Data: 14/04/2025
Situação: ATIVO
Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Jundiaí do Sul - PRODESUL, cria o Distrito Industrial de Jundiaí do Sul, estabelece incentivos para atração de empresas e geração de emprego, e dá outras providências.
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115 PROJETO DE LEI Nº. 013/2025
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Data: 14/04/2025
Situação: ATIVO
Altera a Lei Municipal nº. 90/97 para fazer constar a possibilidade de indenização de período de férias, no interesse da administração, corrige o tempo de estágio probatório para 03 (três) anos, nos termos da Constituição Federal e altera os dispositivos acerca da admissão temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
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121 PROJETO DE LEI Nº. 012/2025
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Data: 14/04/2025
Situação: ATIVO
Projeto Retirado.
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112 PROJETO DE LEI Nº. 011/2025
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Data: 10/04/2025
Situação: ATIVO
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial em conformidade da Lei nº. 773/2025 e dá outras providências.
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120 PROJETO DE LEI Nº. 010/2025
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Data: 01/04/2025
Situação: ATIVO
Proíbe a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos festivos de efeito sonoro ruidoso no Município de Jundiaí do Sul e dá outras providências.
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109 PROJETO DE LEI Nº. 009/2025
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Data: 28/03/2025
Situação: ATIVO
Cria o Conselho Municipal da Cidade de Jundiaí do Sul – CONCIDADE JUNDIAI DO SUL, e dá outras providências.
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108 PROJETO DE LEI Nº. 008/2025
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Data: 17/03/2025
Situação: ATIVO
Concede Reposição Salarial aos Servidores Públicos Efetivos do Quadro em Geral, Funções Gratificadas, Diretores de Departamentos e Professores.
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107 PROJETO DE LEI Nº. 007/2025
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Data: 10/03/2025
Situação: ATIVO
Institui o Calendário Cultural e Turístico, os Feriados Municipais e Datas Comemorativas Oficiais no âmbito do Município de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, e dá outras providências
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119 PROJETO DE LEI Nº. 006/2025
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Data: 06/03/2025
Situação: ATIVO
Regulamenta o sentido do trânsito na Rua IX de Novembro, Centro, e dá outras providências.
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106 PROJETO DE LEI Nº. 005/2025
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Data: 20/02/2025
Situação: ATIVO
Altera o Departamento de Cultura, para “Cultura e Turismo, Cria o Departamento de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Altera o Cargo de Diretor do Departamento de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, apenas para Diretor (a) do Departamento de Educação” e Cria os Cargos de Diretor (a) do Departamento de Cultura e Turismo, Diretor (a) do Departamento de Esporte e Lazer e Diretor (a) do Departamento de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e dá outras providências
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105 PROJETO DE LEI Nº. 004/2025
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Data: 20/02/2025
Situação: ATIVO
Cria a Função Gratificada de Coordenador (a) de Cursos e Projetos na Lei Municipal nº. 718 de 18/09/2023 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Jundiaí do Sul - Paraná e dá outras providências.
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104 PROJETO DE LEI Nº. 003/2025
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Data: 20/02/2025
Situação: ATIVO
Cria a Ouvidoria Geral do Município regulamentando-a e dá outras providências correlatas.
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117 PROJETO DE LEI Nº. 002/2025
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Data: 20/02/2025
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a realização do desfile cívico de setembro no município de Jundiaí do Sul - Paraná.
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101 PROJETO DE LEI Nº. 001/2025
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Data: 11/02/2025
Situação: ATIVO
“Altera a carga horária do cargo de contador e cria mais uma vaga. Cria o cargo de Fiscal de Tributos e Posturas e dá outras providências. Altera a Remuneração dos Conselheiros Tutelares.”
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94 PROJETO DE LEI Nº. 31/2024
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Data: 24/10/2024
Situação: ATIVO
Estima a Receita e Fixa o Limite das Despesas do Município de Jundiaí do Sul, para o exercício financeiro de 2025.
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103 PROJETO DE LEI Nº. 30/2024
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Data: 21/10/2024
Situação: ATIVO
Proíbe o vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo no âmbito do Município de Jundiaí do Sul - PR.
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100 PROJETO DE LEI Nº. 029/2024
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Data: 09/09/2024
Situação: ATIVO
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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91 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 003/2024
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Data: 02/09/2024
Situação: ATIVO
Autoriza o Legislativo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar com Recursos de Cancelamento de Dotações.
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99 PROJETO DE LEI Nº. 027/2024
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Data: 27/08/2024
Situação: ATIVO
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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89 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 002/2024
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Data: 26/08/2024
Situação: ATIVO
Autoriza o Legislativo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar com Recursos de Cancelamento de Dotações.
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88 PROJETO DE LEI Nº. 024/2024
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Data: 19/08/2024
Situação: ATIVO
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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84 PROJETO DE LEI Nº. 022/2024
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Data: 19/08/2024
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a denominação da Rua Projetada "A", situada no Conjunto da Cohapar, com interseção com o final da Rua Santos Dumont no município de Jundiaí do Sul/Pr.
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98 PROJETO DE LEI Nº. 26/2024
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Data: 16/08/2024
Situação: ATIVO
REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ.
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97 PROJETO DE LEI Nº. 025/2024
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Data: 14/08/2024
Situação: ATIVO
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS, PARDOS E DEFICIENTES FÍSICOS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E NAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ.
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95 PROJETO DE LEI Nº. 23/2024
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Data: 05/08/2024
Situação: ATIVO
Institui a junto à Lei 649/2021 a homenagem com a entrega de uma medalha juntamente com a Diplomação de Honra ao Mérito Estudantil Professora "Rute Amélia”, a qual será conferida aos alunos de destaque na Rede Municipal de Jundiaí do Sul – Estado do Paraná, e dá outras providências.
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81 PROJETO DE LEI Nº. 021/2024
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Data: 24/05/2024
Situação: ATIVO
Institui o Plano Municipal de Cultura, e adota outras providências.
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80 PROJETO DE LEI Nº. 020/2024
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Data: 24/05/2024
Situação: ATIVO
Autoriza o Poder Executivo a Realizar Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação.
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90 PROJETO DE LEI Nº. 19/2024 - LDO
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Data: 17/05/2024
Situação: ATIVO
Dispõe de conformidade com o Artigo 165, Inciso II, da Constituição Federal, sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS do Município de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2025, e dá outras providências.
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77 PROJETO DE LEI Nº. 017/2024
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Data: 16/05/2024
Situação: ATIVO
Altera em parte a Lei 738/2024 e dá outras providências.
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78 PROJETO DE LEI Nº. 018/2024
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Data: 13/05/2024
Situação: ATIVO
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro - CISNORPI, com a alteração de sua natureza jurídica para Associação Pública, na forma do Art. 1º, § 1º, da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005.
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76 PROJETO DE LEI Nº. 016/2024
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Data: 06/05/2024
Situação: ATIVO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.
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87 PROJETO DE LEI Nº. 015/2024
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Data: 06/05/2024
Situação: ATIVO
Regulamenta o sentido do trânsito na Rua IX de Novembro, e dá outras providências. (VETADO)
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82 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 001/2024
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Data: 02/05/2024
Situação: ATIVO
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de JUNDIAÍ DO SUL/PR e dá outras providências.
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75 PROJETO DE LEI Nº. 014/2024
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Data: 22/04/2024
Situação: ATIVO
Institui o Sistema Municipal de Cultura do Município de Jundiaí do Sul, e dá outras providências.
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74 PROJETO DE LEI Nº. 013/2024
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Data: 08/04/2024
Situação: ATIVO
Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Jundiaí do Sul e dá outras providências.
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72 PROJETO DE LEI Nº. 012/2024
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Data: 05/04/2024
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a ratificação da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência e a criação da conferência e do fundo municipal dos direitos da pessoa com deficiência do município de Jundiaí do Sul e dá outras providências.
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71 PROJETO DE LEI Nº. 011/2024
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Data: 05/04/2024
Situação: ATIVO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação parte de imóveis para regularização de via pública e dá outras providências.
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70 PROJETO DE LEI Nº. 010/2024
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Data: 22/03/2024
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a adoção de placas por empresas privadas ou pessoas da sociedade civil, visando os cuidados e a manutenção de placas com identificação das ruas do município de Jundiaí do Sul, e dá outras providências.
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68 PROJETO DE LEI Nº. 008/2024
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Data: 22/03/2024
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a adoção de lixeira por empresas privadas ou pessoas da sociedade civil, visando os cuidados a limpeza e organização do Município de Jundiaí do Sul, e dá outras providências.
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69 PROJETO DE LEI Nº 009/2024
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Data: 19/03/2024
Situação: ATIVO
Institui o Fundo Municipal de Cultura (FUMCULT) e adota outras providências.
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67 PROJETO DE LEI Nº. 007/2024
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Data: 14/03/2024
Situação: ATIVO
Concede reposição salarial aos servidores públicos efetivos do quadro em geral, funções gratificadas do quadro geral, Diretores de Departamentos, Professores e aos agentes políticos, notadamente, prefeito e vice-prefeito e dá outras providências.
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65 PROJETO DE LEI Nº. 005/2024
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Data: 11/03/2024
Situação: ATIVO
Regulamenta sobre a realização de concursos público pela Câmara de Vereadores de Jundiaí do Sul
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63 PROJETO DE LEI Nº. 006/2024
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Data: 08/03/2024
Situação: ATIVO
Estabelece diárias para deslocamento do Executivo, Diretores de Departamento, Assessores, Procurador e Servidores Municipais quando a serviço da municipalidade e dá outras providências.
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64 PROJETO DE LEI Nº. 004/2024
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Data: 08/03/2024
Situação: ATIVO
Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como Veículo Oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do município de Jundiaí do Sul - Pr.
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59 PROJETO DE LEI Nº. 003/2024
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Data: 08/03/2024
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a autorização de cessão de uso de imóvel público urbano, que melhor satisfizer o interesse público para geração de empregos, e dá outras providências.
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58 PROJETO DE LEI Nº. 002/2024
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Data: 15/02/2024
Situação: ATIVO
Regulamenta o sentido do trânsito na Rua São Francisco, quadra da Praça Pio X e dá outras providências.
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61 PROJETO DE LEI Nº. 001/2024
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Data: 01/02/2024
Situação: ATIVO
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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54 PROJETO DE LEI Nº. 54/2023
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Data: 11/12/2023
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Coordenador (a) do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, altera a Lei Municipal nº. 501/2017, e dá outras providências.
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56 PROJETO DE LEI Nº. 53/2023
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Data: 11/12/2023
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a Instituição do Programa Uniforme escolar padronizado no âmbito da Rede Pública Municipal de ensino de Jundiaí do Sul - PR.
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55 PROJETO DE LEI Nº. 52/2023
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Data: 11/12/2023
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a ratificação da alteração do protocolo de intenções do consórcio intermunicipal para o desenvolvimento do território do Vale do Rio Cinzas e dá outras providências.
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34 PROJETO DE LEI Nº. 47/2023
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Data: 06/12/2023
Situação: ATIVO
Autoriza a Abertura de um crédito adicional especial e dá outras providências.
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45 PROJETO DE LEI Nº. 51/2023
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Data: 01/12/2023
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a Cessão de uso de veículos municipais, para a associação dos estudantes universitários e trabalhadores de Jundiaí do Sul, com a finalidade exclusiva do transporte de estudantes e trabalhadores.
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37 PROJETO DE LEI Nº. 50/2023
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Data: 01/12/2023
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a Remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Jundiaí do Sul, e dá outras providências.
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38 PROJETO DE LEI Nº. 49/2023
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Data: 01/12/2023
Situação: ATIVO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Indenizar Férias aos Servidores Públicos desta municipalidade, vencidas até 31 de outubro de 2022, e dá outras providências.
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39 PROJETO DE LEI Nº. 48/2023
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Data: 01/12/2023
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a criação da função gratificada FG - 02 para Técnicos (as) da Vigilância Sanitária.
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53 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 42/2023
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Data: 27/11/2023
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a forma de concessão da cesta natalina e do auxílio transporte concedidos aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Jundiaí do Sul e dá outras providências.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 004/2023
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Data: 27/11/2023
Situação: ATIVO
Autoriza o Legislativo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar com Recursos de Cancelamento de Dotações.
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33 PROJETO DE LEI Nº. 43/2023
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Data: 27/11/2023
Situação: ATIVO
Proíbe a instalação de banheiros unissex nos estabelecimentos públicos e comerciais no município de Jundiaí do Sul, e dá outras providências.
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32 PROJETO DE LEI Nº. 41/2023
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Data: 27/11/2023
Situação: ATIVO
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e Vereadores de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, para legislatura 2025/2028 e dá outras providências.
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31 PROJETO DE LEI Nº. 39/2023
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Data: 27/10/2023
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a aprovação da relação municipal de medicamentos essenciais - REMUME, e dá outras providências.
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30 PROJETO DE LEI Nº. 38/2023
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Data: 23/10/2023
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a autorização de cessão de uso de imóvel público urbano, que melhor satisfizer o interesse público para geração de empregos, e dá outras providências.
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29 PROJETO DE LEI Nº. 37/2023
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Data: 19/10/2023
Situação: ATIVO
Autoriza a Abertura de um crédito adicional especial e dá outras providências.
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27 PROJETO DE LEI Nº. 35/2023
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Data: 27/09/2023
Situação: ATIVO
Estima a Receita e Fixa o Limite das Despesas do Município de Jundiaí do Sul, para o exercício financeiro de 2024, Lei Orçamentária Anual - LOA.
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28 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 36/2023
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Data: 25/09/2023
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a Regulamentação do Plano Diretor Municipal, e dá outras providências.
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25 PROJETO DE LEI Nº. 33/2023
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Data: 13/09/2023
Situação: ATIVO
Autoriza a abertura de um crédito adicional especial e dá outras providências.
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26 PROJETO DE LEI Nº. 34/2023
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Data: 12/09/2023
Situação: ATIVO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o repasse de Recursos Advindos da União para garantir o Piso Nacional dos Profissionais da Enfermagem, vinculados a Folha de Pagamento do Ministério da Saúde, na forma que especifica.
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24 PROJETO DE LEI Nº. 32/2023
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Data: 31/08/2023
Situação: ATIVO
Autoriza a Abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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23 PROJETO DE LEI Nº. 31/2023
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Data: 28/08/2023
Situação: ATIVO
Institui o Programa Municipal de Fomento ao Desenvolvimento Socioeconômico Local e Regional, denominado AVANÇA JUNDIAÍ.
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21 PROJETO DE LEI Nº. 30/2023
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Data: 21/08/2023
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a Alteração da Denominação do Prolongamento da Rua Frei Henrique, no Município de Jundiaí do Sul/Pr.
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20 PROJETO DE LEI Nº. 29/2023
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Data: 21/08/2023
Situação: ATIVO
Institui o Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências.
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22 PROJETO DE LEI Nº. 28/2023
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Data: 21/08/2023
Situação: ATIVO
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Consórcio Intermunicipal de Serviço Socioassistencial - Casa Lar - CISLAR, objetivando mútua cooperação para fins de manutenção e utilização da Casa Lar destinada ao Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes.
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PROJETO DE LEI Nº. 26/2023
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Data: 15/08/2023
Situação: ATIVO
Autoriza a Abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências
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PROJETO DE LEI Nº. 27/2023
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Data: 14/08/2023
Situação: ATIVO
Acrescenta dispositivos na Lei 553 de 12/03/2019, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde (COMUNS) de Jundiaí do Sul.
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PROJETO DE LEI Nº. 25/2023
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Data: 07/08/2023
Situação: ATIVO
Autoriza a Abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº. 23/2023
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Data: 04/08/2023
Situação: ATIVO
Autoriza o Poder Executivo Municipal alterar a lei que institui os Plantões Médicos, Lei nº. 585/2019, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº. 22/2023
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Data: 31/07/2023
Situação: ATIVO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, para atender os Limites Constitucionais do Exercício 2021 com despesas na saúde.
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19 PROJETO DE LEI Nº. 24/2023
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Data: 27/07/2023
Situação: ATIVO
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Jundiaí do Sul - Paraná, revoga a Lei nº. 442 de outubro de 2013, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº. 21/2023
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Data: 14/07/2023
Situação: ATIVO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio para Transferência de Recursos Financeiros para Aquisição de 02 (dois) veículos, espécie passageiro, tipo ônibus Rodoviário, para a Associação dos Estudantes Universitários e Trabalhadores de Jundiaí do Sul, com a Finalidade Exclusiva do Transporte de Estudante e Trabalhadores - AEUTJUS, e dá outras providências.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 003/2023
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Data: 10/07/2023
Situação: ATIVO
Autoriza o Legislativo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar com Recursos de cancelamento de Dotações.
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PROJETO DE LEI Nº. 20/2023
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Data: 07/07/2023
Situação: ATIVO
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2024.
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PROJETOS DE LEI Nº. 019/2023
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Data: 07/07/2023
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a Criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM/POA, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº. 018/2023
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Data: 03/07/2023
Situação: ATIVO
Regulamenta o Agendamento de Serviços como Exames Médicos, Consultas e Cirurgias Terceirizadas pela Saúde Pública Municipal, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº. 017/2023
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Data: 26/06/2023
Situação: ATIVO
Autoriza a Abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº. 016/2023
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Data: 26/06/2023
Situação: ATIVO
Autoriza a Abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências
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PROJETO DE LEI Nº. 015/2023
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Data: 26/06/2023
Situação: ATIVO
Autoriza a Abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº. 014/2023
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Data: 05/06/2023
Situação: ATIVO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar a Criação de Dotação Orçamentária por Superávit Financeiro do Exercício Anterior e por provável excesso de Arrecadação do Convênio nº. 265/2021 com a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento e Contrato de Repasse nº. 909303/2020 MDR/CX, ambos para pavimentação de Estradas Rurais - Governo Estadual e Federal e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº. 012/2023
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Data: 05/06/2023
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a Criação da Função Gratificada de Enfermeiro Responsável Técnico e dá outras providências.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 002/2023
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Data: 29/05/2023
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a Atualização dos Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Jundiaí do Sul e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº. 013/2023
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Data: 15/05/2023
Situação: ATIVO
Autoriza o Poder Legislativo do Município de Jundiaí do Sul a Firmar Convênio com o Poder Executivo para uso da Divisão Municipal de Licitação e Compras para Aquisições e Contratações de Bens e e Serviços na forma que se dispõe.
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PROJETO DE LEI Nº. 011/2023
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Data: 24/04/2023
Situação: ATIVO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial no Orçamento do Município de Jundiaí do Sul, para o Exercício de 2023.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 10/2023
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Data: 24/04/2023
Situação: ATIVO
Dispõe sobre os Perímetros Urbanos do Município de Jundiaí do Sul
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PROJETO DE LEI Nº. 009/2023
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Data: 24/04/2023
Situação: ATIVO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº. 008/2023
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Data: 27/03/2023
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a Criação de Dotação Orçamentária para Abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro e um provável Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso FR 951, adequando a Lei Municipal nº. 680/2022 - LOA e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº. 007/2023
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Data: 27/03/2023
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a Criação de Dotação Orçamentária e Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro da Fonte de Recurso FR 781, adequando a Lei Municipal nº. 680/2022 - LOA e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº. 006/2023
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Data: 20/03/2023
Situação: ATIVO
Concede Reposição Salarial aos Servidores Públicos Efetivos do quadro em geral, Funções Gratificadas do quadro geral e aos Agentes Políticos, notadamente, prefeito e vice-prefeito e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº. 005/2023
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Data: 20/03/2023
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a Criação do Acolhimento Institucional, Regulamentação do Cargo de Cuidadora do Município de Jundiaí do Sul e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº. 004/2023
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Data: 20/03/2023
Situação: ATIVO
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prorrogar o prazo estipulado para doação de imóvel urbano à APAE de Jundiaí do Sul, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº. 003/2023
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Data: 06/03/2023
Situação: ATIVO
Declara de Utilidade Pública a Associação Regional dos Horticultores do Norte Pioneiro - LA VITTA, e dá outras providências.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO 001/2023
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Data: 27/02/2023
Situação: ATIVO
Altera o § 1º do art.63 da Resolução nº.001/2019 (Regimento Interno) para atualização, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº. 002/2023
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Data: 23/02/2023
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por cancelamento de dotação junto ao Orçamento Geral do Município de Jundiaí do Sul, relativo ao Exercício de 2023, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº. 001/2023
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Data: 25/01/2023
Situação: ATIVO
Alteram-se a Leis nº. 643/2021-PPA, Lei nº. 678/2022-LDO e a Lei nº. 680/2022-LOA, e dá outras providências.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 004/2022
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Data: 12/12/2022
Situação: ATIVO
Autoriza o Legislativo municipal a abrir crédito adicional suplementar com recursos de cancelamento de dotações.
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PROJETO DE LEI 37/2022
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Data: 08/12/2022
Situação: ATIVO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a criação de Dotação Orçamentária por provável excesso de arrecadação da fonte de recurso 000 do Departamento de Assistência Social proveniente de emenda parlamentar ? Espelho da programação 4112900202200001 e dá outras providências
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PROJETO DE LEI 38/2022
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Data: 07/12/2022
Situação: ATIVO
Dispõe sobre o comércio ambulante no município de Jundiaí do Sul e, dá outras providências
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PROJETO DE LEI 36/2022
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Data: 07/12/2022
Situação: ATIVO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar cessão de uso a título gratuito com a Secretaria de Estado da Segurança Pública ? 2º Batalhão Policial de Jundiaí do Sul ? PR, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI 35/2022
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Data: 07/12/2022
Situação: ATIVO
?Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de cessão de uso a título gratuito com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais ? APAE, entidade mantenedora da Escola Paulo Fogaça de Jundiaí do Sul ? PR e dá outras providências?.
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PROJETO DE LEI 34/2022
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Data: 07/12/2022
Situação: ATIVO
Altera a Destinação Originária do Imóvel Público Urbano Denominado ?Posto de Saúde?, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI 32/2022
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Data: 01/12/2022
Situação: ATIVO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar a Abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI 33/2022
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Data: 30/11/2022
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a concessão de Gratificação Natalina, na forma de Cesta de Natal, aos Servidores do Quadro de Efetivos, Comissionados e Estagiários do Município de Jundiaí do Sul e, dá outras providências.
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PROJETO DE LEI 33/2022
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Data: 30/11/2022
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a concessão de Gratificação Natalina, na forma de Cesta de Natal, aos Servidores do Quadro de Efetivos, Comissionados e Estagiários do Município de Jundiaí do Sul e, dá outras providências.
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PROJETO DE LEI 31/2022
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Data: 03/11/2022
Situação: ATIVO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI 30/2022
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Data: 24/10/2022
Situação: ATIVO
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de JUNDIAÍ DO SUL para o exercício financeiro de 2023.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 003/2022
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Data: 06/10/2022
Situação: ATIVO
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar com recursos de cancelamento de dotações.
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PROJETO DE LEI 29/2022
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Data: 01/09/2022
Situação: ATIVO
Autoriza o Poder Executivo a ratificar as alterações do Protocolo de Intenções para prever a possibilidade de custeio e gerenciamento dos Atendimentos do SAMU pelo CISNORPI.
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PROJETO DE LEI 28/2022
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Data: 25/08/2022
Situação: ATIVO
Autoriza o Poder Executivo a Realizar suplementação de dotação orçamentária para abertura de crédito adicional por superávit financeiro, adequando a Lei Municipal nº. 650/2021 ? LOA e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI 27/2022
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Data: 25/08/2022
Situação: ATIVO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a suplementação de dotação orçamentária por excesso de arrecadação da fonte de recurso 000 (livre), para suplementação de dotações no orçamento vigente ? LOA nº. 650/2021, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI 26/2022
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Data: 25/08/2022
Situação: ATIVO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a criação de dotação orçamentária por provável excesso de arrecadação da fonte de recurso 946 do departamento de assistência social proveniente de emenda parlamentar ? espelho da programação 411290020210001.
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PROJETO DE LEI 25/2022
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Data: 22/08/2022
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a realização do desfile cívico de setembro no município de Jundiaí do Sul ? Paraná.
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PROJETO DE LEI 24/2022
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Data: 19/08/2022
Situação: ATIVO
Dispõe, de conformidade com o artigo 165, Inciso II, da Constituição Federal, sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS do município de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI 23/2022
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Data: 11/08/2022
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a criação de dotação orçamentária para abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro e cancelamento de dotações, adequando a Lei Municipal nº. 650/2021 ? LOA e dá outras providências
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PROJETO DE LEI 22/2022
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Data: 09/08/2022
Situação: ATIVO
Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 002/2022
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Data: 04/08/2022
Situação: ATIVO
Autoriza o Legislativo Municipal a abrir crédito adicional suplementar com recursos de cancelamento de dotações.
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PROJETO DE LEI 21/2022
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Data: 28/07/2022
Situação: ATIVO
Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde ? ACS e de Agente de Combate às Endemias ? ACE, na forma que dispõe a Emenda Constitucional nº. 120/22, que acrescenta os §§ 7º, 8º, 9º, 10º e 11º da Constituição Federal.
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PROJETO DE LEI 20/2022
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Data: 12/07/2022
Situação: ATIVO
Altera a redação do Artigo 3º da Lei Municipal nº. 651/2022, bem como a descrição do Título do Cargo da mesma lei e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI 19/2022
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Data: 12/07/2022
Situação: ATIVO
Ratifica a alteração do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do território do vale do Rio das Cinzas e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI 18/2022
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Data: 28/06/2022
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a prorrogação dos Contratos de Trabalho do Processo Seletivo Simplificado ? PSS, Edital nº. 01/2020 e dá outras providências
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PROJETO DE LEI 17/2022
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Data: 07/06/2022
Situação: ATIVO
Cria funções gratificadas e disciplina suas atribuições
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PROJETO DE LEI 16/2022
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Data: 31/05/2022
Situação: ATIVO
Autoriza o Poder Executivo a ratificar o Protocolo de Intenções para efetuar licitações compartilhadas, junto ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI 15/2022
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Data: 24/05/2022
Situação: ATIVO
Altera o Artigo 1° da Lei Municipal nº. 519/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI 14/2022
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Data: 23/05/2022
Situação: ATIVO
Cria o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores ? CACs, no município de Jundiaí do Sul/Pr.
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PROJETO DE LEI 13/2022
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Data: 23/05/2022
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a criação do Concurso Cultural de Desenho ?EU FAÇOBONITO? promovido pela Secretaria Municipal de Assistência Social ? CRAS e Centro de Referência Especializado de Assistência Social ? CREAS, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselho Tutelar e Secretaria Municipal de Educação.
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PROJETO DE LEI 12/2022
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Data: 10/05/2022
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a fixação dos vencimentos dos Diretores de Departamento do Munícipio de Jundiaí do Sul e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI 25/2022
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Data: 03/05/2022
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a realização do desfile cívico de setembro no município de Jundiaí do Sul ? Paraná.
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PROJETO DE LEI 11/2022
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Data: 03/05/2022
Situação: ATIVO
Altera a carga horária do cargo de psicólogo para 24 horas semanais e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI 10/2022
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Data: 13/04/2022
Situação: ATIVO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a criação de dotação orçamentária por superávit financeiro do exercício anterior, por provável excesso de arrecadação do convênio nº. 265/2021 com a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, e contrato de repasse nº. 909303/2020 MDR/CX para pavimentação de estradas vicinais Governo Estadual e Federal e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI 09/2022
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Data: 07/04/2022
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a criação de mais 10 (dez) vagas de Técnico em Enfermagem no quadro de servidores efetivo do Poder Executivo, de acordo com as Leis 90/97 e 180/2002, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI 08/2022
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Data: 07/04/2022
Situação: ATIVO
Cria o cargo de Agente de Apoio Educacional do quadro geral dos servidores municipais e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI 07/2022
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Data: 07/04/2022
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a criação de dotação orçamentária para abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, adequando a Lei Municipal nº. 650/2021 ? LOA e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI 06/2022
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Data: 07/04/2022
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a criação de dotação orçamentária por abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de fonte de recurso e cancelamento de dotação orçamentária, adequando a Lei Municipal nº. 650/2021 ? LOA e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI 05/2022
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Data: 14/03/2022
Situação: ATIVO
Concede reposição salarial aos servidores e empregados públicos do quadro e aos agentes políticos e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI 04/2022
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Data: 10/03/2022
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município, e dá outras providências.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 001/2022
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Data: 10/03/2022
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Jundiaí do Sul e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI 03/2022
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Data: 03/03/2022
Situação: ATIVO
Altera disposição da Lei 501/2017, de 02 de junho de 2017 e dá outras providências
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PROJETO DE LEI 02/2022
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Data: 28/01/2022
Situação: ATIVO
?Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências?.
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PROJETO DE LEI 01/2022
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Data: 28/01/2022
Situação: ATIVO
?Ficam extintos os cargos vagos e os que vierem a vagar de ESCRITURÁRIO, AGENTE ADMINISTRATIVO E CONTÍNUO, dispõe sobre a criação de cargo e vagas de AUXILIAR ADMINISTRATIVO e a criação de vagas de ENFERMEIRO PADRÃO e altera a nomenclatura do cargo de AGENTE DE ENDEMIAS para AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA e dá outras providências?.
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PROJETO DE LEI 28/2021
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Data: 28/10/2021
Situação: ATIVO
Ratifica a alteração do protocolo de intenções do consórcio intermunicipal para o desenvolvimento do território do vale do Rio Cinzas e dá outras providências
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PROJETO DE LEI 34/2021
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Data: 21/10/2021
Situação: ATIVO
Cria o Comitê Municipal do Trasporte Escolar no âmbito do Município de Jundiaí do Sul ? Pr e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI 33/2021
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Data: 21/10/2021
Situação: ATIVO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a cessão de veículo a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jundiaí do Sul e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI 31/2021
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Data: 21/10/2021
Situação: ATIVO
Altera Anexos da Lei nº. 180/2002 quanto à carga horária, atribuições funcionais, capacitação e remuneração inicial atual do cargo efetivo de nutricionista e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI 32/2021
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Data: 29/09/2021
Situação: ATIVO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI 30/2021
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Data: 16/09/2021
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a criação de dotação orçamentária e abertura de crédito adicional especial alterando a Lei Municipal nº. 616/2020, que estima a receita e fixa a despesa do município de Jundiaí do Sul para o exercício de 2021 e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI 27/2021
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Data: 25/08/2021
Situação: ATIVO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro e dá outras providências.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 001/2021
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Data: 12/08/2021
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2019, do Executivo do Município de Jundiaí do Sul - Paraná.
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PROJETO DE LEI 25/2021
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Data: 05/07/2021
Situação: ATIVO
Altera a destinação originária do imóvel pública urbano denominado "Ginásio de Esportes", considerado estar estruturalmente comprometido para prática de atividades esportivas e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI 24/2021
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Data: 01/07/2021
Situação: ATIVO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a suplementação e abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI 23/2021
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Data: 01/07/2021
Situação: ATIVO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a criação de dotação orçamentária por superávit financeiro e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI 22/2021
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Data: 01/07/2021
Situação: ATIVO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a cessão de uso de bens público a Associação de Catadores do Consórcio Intermunicipal do Aterro Sanitário ? ACACIAS e dá outras providência.
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PROJETO DE LEI 21/2021
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Data: 17/06/2021
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a criação de dotação orçamentária por abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro e por cancelamento de dotações adequando a Lei Municipal nº. 616/2020 ? LOA e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI 20/2021
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Data: 17/06/2021
Situação: ATIVO
Autoriza o Poder executivo Municipal a realizar a criação de dotação orçamentária por superávit financeiro e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI 19/2021
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Data: 10/06/2021
Situação: ATIVO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado, para contratação temporária de profissionais de saúde para atender excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 080, inciso IX da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO 003/2021
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Data: 08/06/2021
Situação: ATIVO
Dispõe sobre o banco de horas, trata da jornada de trabalho e da tolerância de atraso e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI 17/2021
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Data: 20/05/2021
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a criação de dotação orçamentária por abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de fonte de recurso, adequando a Lei Municipal nº. 616/2020 ? LOA e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI 16/2021
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Data: 20/05/2021
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a criação de dotação orçamentária e abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, adequando a Lei Municipal nº. 616/2020 ? LOA e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI 15/2021
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Data: 20/05/2021
Situação: ATIVO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional suplementar especial por cancelamento de dotações e dá outras providências
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PROJETO DE LEI 14/2021
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Data: 20/05/2021
Situação: ATIVO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro e dá outras providências
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PROJETO DE LEI 13/2021
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Data: 20/05/2021
Situação: ATIVO
Concede reposição salarial aos servidores em empregados públicos do quadro, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI 10/2021
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Data: 22/04/2021
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a prorrogação dos Contratos de Trabalho do Processo Seletivo Simplificado ? PSS, Edital Nº 01/2020 e dá ouras providências.
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PROJETO DE LEI 09/2021
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Data: 22/04/2021
Situação: ATIVO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 80, inciso IX da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI 08/2021
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Data: 22/04/2021
Situação: ATIVO
?Dispõe sobre a criação de mais 01 (uma) vaga de Técnico em Enfermagem no quadro de servidores efetivo do Poder Executivo, de acordo com as Leis 90/97 e 180/2002, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI 06/2021
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Data: 08/04/2021
Situação: ATIVO
Regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no Município de Jundiaí do Sul e dá outras providencias.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO 002/2021
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Data: 01/04/2021
Situação: ATIVO
Altera artigos da Resolução 001/2009 (Regimento Interno) para atualização, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI 03/2021
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Data: 11/03/2021
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação ? Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providencias.
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PROJETO DE LEI 01/2021
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Data: 03/03/2021
Situação: ATIVO
Autoriza o poder executivo municipal a transferir a cessão de veículo a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jundiaí do sul e dá outras providências.
Ver mais detalhes
PROJETO DE RESOLUÇÃO 001/2021
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Data: 03/03/2021
Situação: ATIVO
Autoriza o Legislativo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar com Recursos de Cancelamento de Dotações.
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Total de 223 registros encontrados
Institucional Fale com a Câmara Ouvidoria Mesa diretora Comissões Vereadores
Transparência Geral Administração Pessoal Orçamento
Vereadores Quem são Legislaturas Comissões Mesa diretiva Área do Vereador
Processo Legislativo Projetos de Lei Indicações Requerimentos Moções
Dados da Câmara
77.778.777/0001-06
Endereço
Rua Anchieta, Praça Pio X, nº 260
Horário de Atendimento
Manhã: 08:00 as 12:00 Tarde:13:00 as 17:00
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