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LGPD Termo de Privacidade
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A Câmara Municipal realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), garantindo a proteção, privacidade e segurança das informações dos cidadãos.
Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para finalidades públicas, legais e institucionais, respeitando os princípios da transparência, necessidade e segurança da informação.
O cidadão poderá solicitar informações, esclarecimentos ou exercer seus direitos relacionados aos dados pessoais por meio dos canais oficiais de atendimento da Câmara Municipal.
A Câmara Municipal busca ampliar o acesso digital aos serviços públicos, promovendo transparência, eficiência e facilidade no atendimento ao cidadão.
Por meio do portal oficial, o cidadão pode acessar informações públicas, realizar solicitações, utilizar o e-SIC, a Ouvidoria e demais serviços digitais sem necessidade de atendimento presencial.
A iniciativa segue os princípios da Lei do Governo Digital (Lei Federal nº 14.129/2021), incentivando a modernização e a transformação digital dos serviços públicos.
