Serviço

Participação Popular e Processo Legislativo

A Câmara Municipal de Jundiaí do Sul disponibiliza meios digitais para ampliar a participação da população nas atividades legislativas, garantindo maior transparência e acesso às informações públicas.

Envio de Sugestões de Propostas Legislativas

O cidadão poderá encaminhar sugestões de projetos de lei, requerimentos, indicações, melhorias e propostas de interesse público diretamente à Câmara Municipal por meio digital, sem necessidade de comparecimento presencial.

As sugestões poderão ser enviadas:

• pelo formulário eletrônico disponível no portal;
• pelo e-mail oficial da Câmara Municipal;
• pelo protocolo presencial.

As propostas recebidas poderão ser analisadas e encaminhadas aos vereadores para avaliação, observadas as disposições legais e regimentais.