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Última Atualização: 11/02/2025 16:50:02 Responsável:micheli

PESQUISA

21 Lei 753/2024

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Data: 11/06/2024

Situação: ATIVO

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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20 LEI 752/2024

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Data: 10/06/2024

Situação: ATIVO

Institui o Plano Municipal de Cultura, e adota outras providências.

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19 LEI 751/2024

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Data: 07/06/2024

Situação: ATIVO

ALTERA EM PARTE A LEI 738/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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18 LEI 750/2024

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Data: 03/06/2024

Situação: ATIVO

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO – CISNORPI, COM A ALTERAÇÃO DE SUA NATUREZA JURÍDICA PARA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA,NA FORMA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI 11.107,DE 6 DE ABRIL DE 2005.

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17 LEI 749/2024

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Data: 17/05/2024

Situação: ATIVO

Dispõem sobre a adoção de lixeira por empresas privadas ou pessoas da sociedade civil, visando os cuidados alimpeza e organização do Município de Jundiaí do Sul, e dá outras providências.

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16 LEI 748/2024

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Data: 17/05/2024

Situação: ATIVO

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.

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15 LEI 747/2024

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Data: 03/05/2024

Situação: ATIVO

Dispõe sobre a adoção de placas por empresas privadas ou pessoas da sociedade civil, visando os cuidados e a manutenção de placas com identificação das ruas do município de Jundiaí do Sul, e dá outras providências.

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14 Lei 746/2024

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Data: 30/04/2024

Situação: ATIVO

Institui o Sistema Municipal de Cultura do Município de Jundiaí do Sul, e dá outras providências.

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13 LEI 745/2024

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Data: 09/04/2024

Situação: ATIVO

Dispõe sobre a ratificação da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a criação da Conferência e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Jundiaí do Sul e dá outras providências.

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12 LEI 744/2024

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Data: 09/04/2024

Situação: ATIVO

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação parte de imóveis para regularização de via pública e dá outras providências.

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11 LEI 743/2024

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Data: 09/04/2024

Situação: ATIVO

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO E AMBIENTAL FMSBA E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO E AMBIENTAL DO MUNICIPIO DE JUNDIAI DO SUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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10 LEI 742/2024

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Data: 02/04/2024

Situação: ATIVO

Regulamenta o sentido do trânsito na Rua São Francisco, quadra da Praça Pio X e dá outras providências.

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Data: 28/03/2024

Situação: ATIVO

Institui o fundo municipal de Cultura (FUMCULT) e adota outras providências.

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Data: 28/03/2024

Situação: ATIVO

REGULAMENTA SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PELA CAMARA DE VEREADORES DE JUNDIAÍ DO SUL;

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Data: 19/03/2024

Situação: ATIVO

Concede reposição salarial aos servidores públicos efetivos do quadro em geral, funções gratificadas, Diretores de Departamento, Professores e aos Agentes Políticos, notadamente, prefeito e vice-prefeito e dá outras providências.

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Data: 19/03/2024

Situação: ATIVO

Estabelece diárias para deslocamento do Executivo, Assessores, Procurador e Servidores Municipais quando a serviço da municipalidade e dá outras providências.

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Data: 19/03/2024

Situação: ATIVO

Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Jundiaí do Sul - Pr.

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Data: 19/03/2024

Situação: ATIVO

Dispõe sobre a autorização de Cessão de Uso de Imóvel Público Urbano, que melhor satisfizer o interesse público para geração de empregos, e dá outras providências.

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Data: 23/02/2024

Situação: ATIVO

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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Data: 19/12/2023

Situação: ATIVO

Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de coordenador (a) do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, altera a Lei Municipal nº. 501/2017, e dá outras providências.

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Data: 19/12/2023

Situação: ATIVO

Dispõe sobre a instituição do programa uniforme escolar padronizado no âmbito da rede pública municipal de ensino de Jundiaí do Sul - PR.

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Data: 19/12/2023

Situação: ATIVO

Dispõe sobre a ratificação da alteração do protocolo de intenções do consórcio intermunicipal para o desenvolvimento do território do vale do rio cinzas e dá outras providências.

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Data: 19/12/2023

Situação: ATIVO

Dispõe sobre a cessão de uso de veículos municipais, para a associação dos estudantes universitários e trabalhadores de Jundiaí do Sul, com a finalidade exclusiva do transporte de estudantes e trabalhadores.

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Data: 19/12/2023

Situação: ATIVO

Dispõe sobre a remuneração dos conselheiros tutelares do município de Jundiaí do Sul, e dá outras providências.

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Data: 19/12/2023

Situação: ATIVO

Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar férias aos servidores públicos desta municipalidade, vencidas até 31 de outubro de 2022, e dá outras providências.

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Data: 19/12/2023

Situação: ATIVO

Dispõe sobre a criação da função gratificada FG-02 para técnico (a) da Vigilância sanitária

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Data: 19/12/2023

Situação: ATIVO

Proíbe a instalação de banheiros unissex nos estabelecimentos públicos e comerciais no Município de Jundiaí do Sul, e dá outras providências.

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Data: 19/12/2023

Situação: ATIVO

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e Vereadores de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, para legislatura 2025/2028 e dá outras providências.

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Data: 19/12/2023

Situação: ATIVO

Autoriza a abertura de um crédito adicional especial e dá outras providências.

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Data: 06/12/2023

Situação: ATIVO

Estima a Receita e fixa o limite das despesas do município de Jundiaí do Sul, para o exercício financeiro de 2024.

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Data: 30/10/2023

Situação: ATIVO

Dispõe sobre a autorização de cessão de uso de imóvel público urbano, que melhor satisfizer o interesse público para geração de empregos, e dá outras providências.

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Data: 24/10/2023

Situação: ATIVO

Autoriza a abertura de um crédito adicional especial e dá outras providências.

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Data: 19/09/2023

Situação: ATIVO

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o repasse de recursos advindos da união para garantir o piso nacional dos profissionais da enfermagem, vinculados a folha de pagamento do ministério da saúde, na forma que especifica.

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Data: 19/09/2023

Situação: ATIVO

Autoriza a abertura de um crédito adicional especial e dá outras providências.

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Data: 18/09/2023

Situação: ATIVO

Plano de cargos, carreira e remuneração do magistério municipal do município de Jundiaí do Sul/Pr.

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Data: 14/09/2023

Situação: ATIVO

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024.

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Data: 13/09/2023

Situação: ATIVO

Institui o programa municipal de fomento ao Desenvolvimento socioeconomico local e regional, denominado AVANÇA JUNDIAI DO SUL.

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Data: 05/09/2023

Situação: ATIVO

Autoriza a abertura de um crédito adicional especial e dá outras providências.

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Data: 05/09/2023

Situação: ATIVO

Dispõe sobre a alteração da denominação do prolongamento da Rua Frei Henrique, no município de Jundiaí do Sul/Pr.

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Data: 05/09/2023

Situação: ATIVO

Institui o conselho municipal de cultura e dá outras providências.

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Data: 05/09/2023

Situação: ATIVO

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o consórcio intermunicipal de serviço socioassistencial - casa lar -cislar, objetivando mútua cooperação para fins de manutenção e utilização da casa lar destinada ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes.

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Data: 04/09/2023

Situação: ATIVO

Autoriza a abertura de um crédito adicional especial e dá outras providências.

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Data: 25/08/2023

Situação: ATIVO

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para transferência de recursos financeiros para aquisição de 02 (dois) veículos, espécie passageiro, tipo ônibus rodoviário, para a associação dos estudantes universitário e trabalhadores de Jundiaí do Sul - AEUTJDS, e dá outras providências.

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Data: 16/08/2023

Situação: ATIVO

Autoriza a abertura de um crédito adicional especial e dá outras providências.

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Data: 16/08/2023

Situação: ATIVO

Acrescenta dispositivos na Lei nº. 553 de 12/03/2019, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde (COMUNS) de Jundiaí do Sul.

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Data: 16/08/2023

Situação: ATIVO

Autoriza o Poder Executivo Municipal Alterar a lei que institui os plantões médicos, Lei nº.585/2019, e dá outras providências.

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Data: 09/08/2023

Situação: ATIVO

Autoriza a abertura de um crédito adicional especial e dá outras providências.

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Data: 19/07/2023

Situação: ATIVO

Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal - SIM/POA, e dá outras providências.

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Data: 13/07/2023

Situação: ATIVO

Regulamenta o agendamento de Serviços como exames médicos, consultas e cirurgias terceirizados pela saúde pública municipal e dá outras providências.

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Data: 30/06/2023

Situação: ATIVO

Autoriza a Abertura de um crédito adicional especial e dá outras providências.

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Data: 30/06/2023

Situação: ATIVO

Autoriza a Abertura de um Crédito Adicional especial e dá outras providências.

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Data: 30/06/2023

Situação: ATIVO

Autoriza a abertura de um crédito adicional especial e dá outras providências.

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Data: 12/06/2023

Situação: ATIVO

Dispõe sobre a Criação da Função Gratificada de Enfermeiro Responsável Técnico e dá outras providências.

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Data: 06/06/2023

Situação: ATIVO

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a criação de dotação orçamentária por superávit financeiro do exercício anterior e pr provável excesso de arrecadação do convênio nº. 265/2021 com a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento e contrato e repasse nº. 909303/2020 MDR/CX, ambos para pavimentação de estradas rurais - Governo Estadual e Federal e dá outras providências.

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Data: 16/05/2023

Situação: ATIVO

Autoriza o Poder Legislativo do Município de Jundiaí do Sul a firmar convênio com o Poder Executivo para o uso da divisão Municipal de Licitação e Compras para aquisições e contratações de bens e serviços na forma que se dispõe.

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Data: 25/04/2023

Situação: ATIVO

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial no Orçamento do Município de Jundiaí do Sul, para o exercício de 2023.

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Data: 25/04/2023

Situação: ATIVO

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A, e dá outras providências.

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Data: 05/04/2023

Situação: ATIVO

Dispõe sobre a Criação de Dotação Orçamentária para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro e um provável excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso FR 951, adequando a Lei Municipal nº. 680/2022 - LOA e dá outras providências.

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Data: 05/04/2023

Situação: ATIVO

Dispõe sobre a Criação de Dotação Orçamentária e Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro da Fonte de Recurso FR 781, adequando a Lei Municipal nº.680/2022 - LOA e dá outras providências.

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Data: 21/03/2023

Situação: ATIVO

Concede reposição salarial aos servidores públicos efetivos do quadro em geral, funções gratificadas do quadro geral e aos agentes políticos, notadamente, prefeito e vice-prefeito e dá outras provid~encias

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Data: 21/03/2023

Situação: ATIVO

Dispõe sobre a criação do acolhimento institucional, regulamentação do cargo de cuidadora do município de Jundiaí do Sul e dá outras providências.

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Data: 21/03/2023

Situação: ATIVO

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prorrogar o prazo estipulado para doação de imóvel urbano à APAE de Jundiaí do Sul, e dá outras providências.

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Data: 07/03/2023

Situação: ATIVO

Declara de utilidade pública a Associação Regional dos Horticultores do Norte Pioneiro - LA VITTA, e dá outras providências.

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Data: 28/02/2023

Situação: ATIVO

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por cancelamento de dotação junto ao orçamento geral do município de Jundiaí do Sul, relativo ao exercício de 2023, e dá outras providências.

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Data: 23/02/2023

Situação: ATIVO

Alteram-se as Leis nº. 643/2021-PPA, Lei nº. 678/2022-LDO e a Lei nº. 680/2022-LOA, e dá outras providências.

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Data: 16/12/2022

Situação: ATIVO

Dispõe sobre o comércio ambulante no município de Jundiaí do Sul e, dá outras providências.

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Data: 16/12/2022

Situação: ATIVO

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar cessão de uso a título gratuito com a Secretaria de Estado da Segurança Pública ? 2º Batalhão Policial de Jundiaí do Sul ? PR, e dá outras providências.

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Data: 16/12/2022

Situação: ATIVO

?Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de cessão de uso a título gratuito com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais ? APAE, entidade mantenedora da Escola Paulo Fogaça de Jundiaí do Sul ? PR e dá outras providências?.

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Data: 16/12/2022

Situação: ATIVO

Altera a Destinação Originária do Imóvel Público Urbano Denominado ?Posto de Saúde?, e dá outras providências.

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Data: 08/12/2022

Situação: ATIVO

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a criação de Dotação Orçamentária por provável excesso de arrecadação da fonte de recurso 000 do Departamento de Assistência Social proveniente de emenda parlamentar ? Espelho da programação 4112900202200001 e dá outras providências

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Data: 05/12/2022

Situação: ATIVO

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar a Abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro e dá outras providências.

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Data: 01/12/2022

Situação: ATIVO

Dispõe sobre a concessão de Gratificação Natalina, na forma de Cesta de Natal, aos Servidores do Quadro de Efetivos, Comissionados e Estagiários do Município de Jundiaí do Sul e, dá outras providências.

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Data: 01/12/2022

Situação: ATIVO

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de JUNDIAÍ DO SUL para o exercício financeiro de 2023.

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Data: 07/11/2022

Situação: ATIVO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, ADEQUANDO A LEI Nº. 650/2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Data: 11/10/2022

Situação: ATIVO

Dispõe, de conformidade com o artigo 165, Inciso II, da Constituição Federal, sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS do município de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências.

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Data: 08/09/2022

Situação: ATIVO

Autoriza o Poder Executivo a ratificar as alterações do Protocolo de Intenções para prever a possibilidade de custeio e gerenciamento dos Atendimentos do SAMU pelo CISNORPI.

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Data: 30/08/2022

Situação: ATIVO

Autoriza o Poder Executivo a Realizar suplementação de dotação orçamentária para abertura de crédito adicional por superávit financeiro, adequando a Lei Municipal nº. 650/2021 ? LOA e dá outras providências.

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Data: 30/08/2022

Situação: ATIVO

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a suplementação de dotação orçamentária por excesso de arrecadação da fonte de recurso 000 (livre), para suplementação de dotações no orçamento vigente ? LOA nº. 650/2021, e dá outras providências.

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Data: 30/08/2022

Situação: ATIVO

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a criação de dotação orçamentária por provável excesso de arrecadação da fonte de recurso 946 do departamento de assistência social proveniente de emenda parlamentar ? espelho da programação 411290020210001.

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Data: 19/08/2022

Situação: ATIVO

Ratifica a alteração do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do território do vale do Rio das Cinzas e dá outras providências.

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Data: 15/08/2022

Situação: ATIVO

Dispõe sobre a criação de dotação orçamentária para abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro e cancelamento de dotações, adequando a Lei Municipal nº. 650/2021 ? LOA e dá outras providências

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Data: 15/08/2022

Situação: ATIVO

Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

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Data: 28/07/2022

Situação: ATIVO

Cria o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores ? CACs, no município de Jundiaí do Sul/Pr.

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Data: 28/07/2022

Situação: ATIVO

Dispõe sobre a criação do Concurso Cultural de Desenho ?EU FAÇOBONITO? promovido pela Secretaria Municipal de Assistência Social ? CRAS e Centro de Referência Especializado de Assistência Social ? CREAS, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselho Tutelar e Secretaria Municipal de Educação.

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Data: 19/07/2022

Situação: ATIVO

Altera a redação do Artigo 3º da Lei Municipal nº. 651/2022, bem como a descrição do Título do Cargo da mesma lei e dá outras providências.

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Data: 12/07/2022

Situação: ATIVO

Dispõe sobre a prorrogação dos Contratos de Trabalho do Processo Seletivo Simplificado ? PSS, Edital nº. 01/2020 e dá outras providências

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Data: 12/07/2022

Situação: ATIVO

Cria funções gratificadas e disciplina suas atribuições

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Data: 11/07/2022

Situação: ATIVO

Altera a carga horária do cargo de psicólogo para 24 horas semanais e dá outras providências.

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Data: 06/06/2022

Situação: ATIVO

Autoriza o Poder Executivo a ratificar o Protocolo de Intenções para efetuar licitações compartilhadas, junto ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro, e dá outras providências.

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Data: 06/06/2022

Situação: ATIVO

Dispõe sobre a fixação dos vencimentos dos Diretores de Departamento do Munícipio de Jundiaí do Sul e dá outras providências.

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Data: 27/05/2022

Situação: ATIVO

Altera o Artigo 1° da Lei Municipal nº. 519/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.

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Data: 27/05/2022

Situação: ATIVO

Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município, e dá outras providências.

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Data: 14/04/2022

Situação: ATIVO

Dispõe sobre a criação de dotação orçamentária para abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, adequando a Lei Municipal nº. 650/2021 ? LOA e dá outras providências.

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Data: 14/04/2022

Situação: ATIVO

Dispõe sobre a criação de dotação orçamentária por abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de fonte de recurso e cancelamento de dotação orçamentária, adequando a Lei Municipal nº. 650/2021 ? LOA e dá outras providências.

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Data: 14/04/2022

Situação: ATIVO

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a criação de dotação orçamentária por superávit financeiro do exercício anterior, por provável excesso de arrecadação do convênio nº. 265/2021 com a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, e contrato de repasse nº. 909303/2020 MDR/CX para pavimentação de estradas vicinais Governo Estadual e Federal e dá outras providências.

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Data: 14/04/2022

Situação: ATIVO

Dispõe sobre a criação de mais 10 (dez) vagas de Técnico em Enfermagem no quadro de servidores efetivo do Poder Executivo, de acordo com as Leis 90/97 e 180/2002, e dá outras providências.

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Data: 14/04/2022

Situação: ATIVO

Cria o cargo de Agente de Apoio Educacional do quadro geral dos servidores municipais e dá outras providências.

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Data: 16/03/2022

Situação: ATIVO

Concede reposição salarial aos servidores e empregados públicos do quadro e aos agentes políticos e dá outras providências.

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Data: 04/03/2022

Situação: ATIVO

Altera disposição da Lei 501/2017, de 02 de junho de 2017 e dá outras providências

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Data: 31/01/2022

Situação: ATIVO

?Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências?.

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Data: 31/01/2022

Situação: ATIVO

Ficam extintos os cargos vagos e os que vierem a vagar de ESCRITURÁRIO, AGENTE ADMINISTRATIVO E CONTÍNUO, dispõe sobre a criação de cargo e vagas de AUXILIAR ADMINISTRATIVO e a criação de vagas de ENFERMEIRO PADRÃO e altera a nomenclatura do cargo de AGENTE DE ENDEMIAS para AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA e dá outras providências.

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Data: 16/12/2021

Situação: ATIVO

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jundiaí do Sul para o exercício financeiro de 2022.

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Data: 12/11/2021

Situação: ATIVO

Institui a diplomação de Honra ao Mérito Estudantil Professora Rute Amélia, a qual será conferida aos alunos de destaque na Rede Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, e dá outras providências.

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Data: 29/10/2021

Situação: ATIVO

Ratifica a alteração do protocolo de intenções do consórcio intermunicipal para o desenvolvimento do território do vale do Rio Cinzas e dá outras providências

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Data: 29/10/2021

Situação: ATIVO

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a cessão de veículo a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jundiaí do Sul e dá outras providências.

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Data: 29/10/2021

Situação: ATIVO

Altera Anexos da Lei nº. 180/2002 quanto à carga horária, atribuições funcionais, capacitação e remuneração inicial atual do cargo efetivo de nutricionista e dá outras providências.

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Data: 22/10/2021

Situação: ATIVO

Cria o Comitê Municipal do Trasporte Escolar no âmbito do Município de Jundiaí do Sul ? Pr e dá outras providências.

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Data: 20/10/2021

Situação: ATIVO

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025.

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Data: 07/10/2021

Situação: ATIVO

Dispõe sobre a criação de atribuições funcionais para o cargo efetivo contínuo do município de Jundiaí do Sul e dá outras providências.

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Data: 30/09/2021

Situação: ATIVO

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro e dá outras providências.

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Data: 17/09/2021

Situação: ATIVO

Dispõe sobre a criação de dotação orçamentária e abertura de crédito adicional especial alterando a Lei Municipal nº. 616/2020, que estima a receita e fixa a despesa do município de Jundiaí do Sul para o exercício de 2021 e dá outras providências.

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Data: 27/08/2021

Situação: ATIVO

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro e dá outras providências.

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Data: 27/08/2021

Situação: ATIVO

Altera a destinação originária do imóvel público urbano denominado ?Ginásio de Esportes?, considerado estar estruturalmente comprometido para pratica de atividades esportivas e dá outras providências.

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Decreto Legislativo nº. 001/2021

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Data: 16/08/2021

Situação: ATIVO

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019, DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL ? PARANÁ.

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Data: 05/07/2021

Situação: ATIVO

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a suplementação e abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro e dá outras providências.

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Data: 05/07/2021

Situação: ATIVO

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a criação de dotação orçamentária por superávit financeiro e dá outras providências.

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Data: 05/07/2021

Situação: ATIVO

Autoriza o Poder Executivo municipal a transferir a cessão de uso de bens públicos a associação de catadores intermunicipal do Aterro Sanitário - ACACIAS e dá outras providências.

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Data: 18/06/2021

Situação: ATIVO

Dispõe sobre a criação de dotação orçamentária por abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro e por cancelamento de dotações adequando a Lei Municipal nº. 616/2020 - LOA e dá outras providências.

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Data: 18/06/2021

Situação: ATIVO

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a criação de dotação orçamentária por superávit financeiro e dá outras providências.

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RESOLUÇÃO Nº. 003/2021

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Data: 15/06/2021

Situação: ATIVO

Dispõe sobre o banco de horas, trata da jornada de trabalho e da tolerância de atraso e dá outras providências.

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LEI Nº. 632/2021

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Data: 11/06/2021

Situação: ATIVO

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar Processo Seletivo Simplificado, para contratação temporária de profissionais de saúde para atender excepcional interesse público, nos termos do art.37, IX da Constituição Federal e art. 80, inciso IX da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

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LEI Nº. 631/2021

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Data: 20/05/2021

Situação: ATIVO

Dispõe sobre a Criação de Dotação Orçamentária por Abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro de Fonte de Recurso Adequando a Lei Municipal nº. 616/2020 - LOA e dá outras providências.

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LEI Nº. 630/2021

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Data: 20/05/2021

Situação: ATIVO

Dispõe sobre a criação de Dotação Orçamentária por Abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e por Cancelamento de Dotações adequando a Lei Municipal nº. 616/2020 - LOA e dá outras providências.

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LEI Nº. 629/2021

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Data: 20/05/2021

Situação: ATIVO

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial por Cancelamento de Dotações e dá outras providências.

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LEI Nº. 628/2021

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Data: 20/05/2021

Situação: ATIVO

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá outras providências.

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LEI Nº. 627/2021

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Data: 20/05/2021

Situação: ATIVO

Concede reposição salarial aos servidores e empregados públicos do quadro e dá outras providências.

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LEI Nº. 626/2021

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Data: 26/04/2021

Situação: ATIVO

Dispõe sobre a prorrogação dos Contratos de Trabalho do Processo Seletivo Simplificado - PSS, Edital nº. 01/2020 e dá outras providências.

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LEI Nº. 625/2021

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Data: 26/04/2021

Situação: ATIVO

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e contratar por determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 80, inciso IX da lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

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LEI Nº. 624/2021

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Data: 26/04/2021

Situação: ATIVO

Dispõe sobre a criação de mais 1 (uma) vaga de Técnico em Enfermagem no quadro de servidores efetivo do Poder Executivo, de acordo com as Leis 90/97 e 180/2002, e dá outras providências.

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LEI Nº. 623/2021

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Data: 12/04/2021

Situação: ATIVO

Regulamente a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no Município de Jundiaí do Sul e dá outras providências.

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LEI Nº. 622/2021

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Data: 30/03/2021

Situação: ATIVO

Atualiza a Lei Orgânica municipal, alterando os artigos 36, 54 e 58, e dá outras providências.

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RESOLUÇÃO Nº. 002/2021

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Data: 12/03/2021

Situação: ATIVO

Altera artigos da Resolução 001/2009 (Regimento Interno) para atualização, e dá outras providências.

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LEI Nº. 621/2021

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Data: 12/03/2021

Situação: ATIVO

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação ? Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providencias.

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RESOLUÇÃO Nº. 001/2021

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Data: 08/03/2021

Situação: ATIVO

Autoriza o Legislativo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar com Recursos de Cancelamento de Dotações.

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LEI Nº. 620/2021

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Data: 05/03/2021

Situação: ATIVO

Autoriza o poder executivo municipal a transferir a cessão de veículo a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jundiaí do sul e dá outras providências.

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1 Lei Complementar 003/2015

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Data: 28/09/2015

Situação: ATIVO

Dispõe-se sobre a regulamentação e estruturação do Plano de Carreira, Cargos e Salários e do regime de progressão horizontal e vertical dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Jundiaí do Sul e dá outras providências

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47 lei 424/2012

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Data: 19/12/2012

Situação: ATIVO

Fixa as vedações à nomeação de cargos em comissão ou de confiança e funções gratificadas no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Jundiaí do Sul, e dá outras providências.

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46 LEI 423/2012

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Data: 19/12/2012

Situação: ATIVO

Autoriza o Chefe do Poder Executivo repassar recursos a Entidades Assistenciais e Associação do Município mediante termos de cooperação financeira e dá outras providências.

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45 LEI 422/2012

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Data: 17/12/2012

Situação: ATIVO

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar com recursos de excesso de arrecadação.

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44 LEI 421/2012

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Data: 17/12/2012

Situação: ATIVO

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar com recursos de excesso de arrecadação.

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43 LEI 420/2012

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Data: 17/12/2012

Situação: ATIVO

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar com recursos de excesso de arrecadação.

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42 Lei 419/2012

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Data: 17/12/2012

Situação: ATIVO

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar com recursos de cancelamento de dotações.

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41 LEI 418/2012

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Data: 17/12/2012

Situação: ATIVO

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jundiaí do Sul para o Exercício Financeiro de 2013.

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40 LEI 417/2012

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Data: 27/11/2012

Situação: ATIVO

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar com recursos de excesso de arrecadação por fonte de recursos

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39 LEI 416/2012

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Data: 27/11/2012

Situação: ATIVO

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar com recursos de cancelamento de dotações.

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38 LEI 415/2012

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Data: 13/11/2012

Situação: ATIVO

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar com recursos de superávit financeiro do exercício anterior.

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37 LEI 414/2012

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Data: 13/11/2012

Situação: ATIVO

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar com recursos de excesso de arrecadação por fonte de recurso.

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36 LEI 413/2012

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Data: 13/11/2012

Situação: ATIVO

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial com recursos de superávit financeiro do exercício anterior.

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35 LEI 412/2012

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Data: 13/11/2012

Situação: ATIVO

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial com recursos de excesso de arrecadação por fontes de recursos.

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34 LEI 411/2012

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Data: 06/11/2012

Situação: ATIVO

Dispõe de conformidade com o Artigo 165, Inciso II, da Constituição Federal, sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS do município de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, para elaboração da Lei Orçamentária para Exercício Financeiro de 2013, e dá outras providências.

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33 LEI 410/2012

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Data: 30/10/2012

Situação: ATIVO

Institui o Plano de Gestão Integrada de resíduos sólidos urbanos do município de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, e dá outras providências.

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32 LEI 409/2012

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Data: 30/10/2012

Situação: ATIVO

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar com recursos de cancelamento de dotações.

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31 LEI 408/2012

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Data: 25/09/2012

Situação: ATIVO

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar com recursos de cancelamento de dotações.

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30 LEI 407/2012

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Data: 23/08/2012

Situação: ATIVO

Autoriza o Poder Executivo adquirir terreno urbano para construção da caixa coletora de dejetos domésticos e fossa para tratamento e destinação final no Conjunto Habitacional Jardim das Flores.

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29 LEI 406/2012

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Data: 17/08/2012

Situação: ATIVO

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial com recursos do superávit do exercício anterior.

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28 LEI 405/2012

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Data: 18/07/2012

Situação: ATIVO

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara, Vereadores e Diretores de Departamento Municipais de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, para legislatura 2013/2016 e dá outras providências.

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27 LEI 404/2012

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Data: 03/07/2012

Situação: ATIVO

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial com recursos do cálculo de provável excesso de arrecadação.

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26 LEI 403/2012

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Data: 09/04/2012

Situação: ATIVO

Autoriza o Executivo Municipal a fornecer transporte para trabalhadores às cidades com distâncias não superiores a 60 (sessenta) quilômetros da sede do Município.

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25 LEI 402/2012

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Data: 20/03/2012

Situação: ATIVO

Concede reposição salarial aos servidores empregados públicos do quadro e aos agentes políticos e dá outras providências.

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24 LEI 401/2024

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Data: 20/03/2012

Situação: ATIVO

Cria empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho para atender programa descentralizado conveniado com o Governo Federal (CRAS - Centro de Referência de Assistência Social) e dá outras providências.

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23 LEI 400/2012

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Data: 20/03/2012

Situação: ATIVO

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar próprios e dá outras providências.

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22 Lei 399/2012

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Data: 20/03/2012

Situação: ATIVO

Cria o Conselho Municipal da Cultura e dá outras providências.

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Lei nº. 398/2011

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Data: 20/12/2011

Situação: ATIVO

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Lei nº. 397/2011

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Data: 20/12/2011

Situação: ATIVO

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Lei nº. 396/2011

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Data: 20/12/2011

Situação: ATIVO

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Lei nº. 395/2011

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Data: 01/12/2011

Situação: ATIVO

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Lei nº. 394/2011

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Data: 01/12/2011

Situação: ATIVO

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Lei nº. 393/2011

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Data: 18/11/2011

Situação: ATIVO

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Lei nº. 392/2011

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Data: 04/11/2011

Situação: ATIVO

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Lei nº. 391/2011

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Data: 03/10/2011

Situação: ATIVO

Altera a lei nº. 171/2002 de 29 de agosto de 2002, que institui o Plantão Médico no âmbito da saúde pública de Jundiaí do Sul e dá outras providências

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Lei n°. 390/2011

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Data: 03/10/2011

Situação: ATIVO

Dispõe de conformidade com o artigo 165, Inciso II, da Constituição Federal, sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS do município de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, para elaboração da Lei Orçamentária para Exercício financeiro de 2012, e dá outras providências.

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Lei nº. 387/2011

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Data: 30/08/2011

Situação: ATIVO

Dá o nome de "Jardim das Flores" ao recém criado conjunto residencial, localizado na saída para a PR 459, e dá outras providências.

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Lei nº. 386/2011

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Data: 30/08/2011

Situação: ATIVO

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, do município de Jundiaí do Sul, e dá outras providências.

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Lei nº. 385/2011

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Data: 16/08/2011

Situação: ATIVO

Nomeia o periódico "Jornal do Paraná" órgão oficial do município de Jundiaí do Sul para publicação de atos oficiais e dá outras providências.

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Lei nº. 389/2011

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Data: 29/07/2011

Situação: ATIVO

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências, relativas a construção de unidades habitacionais de interesse social, vinculadas ao programa morar bem Paraná.

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Lei nº. 388/2011

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Data: 29/07/2011

Situação: ATIVO

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional especial com recursos do Cálculo de Provável Excesso de Arrecadação, complementados com cancelamento de dotações do orçamento vigente.

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Lei nº. 384/2011

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Data: 21/06/2011

Situação: ATIVO

Concede reposição salarial aos servidores e empregados públicos do quadro e dá outras providências.

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Lei nº. 383/2011

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Data: 21/06/2011

Situação: ATIVO

Modifica a redação do art. 2° e 5°, inciso I da Lei Municipal nº. 217, que aprovou o protocolo de intenções do consórcio intermunicipal de saúde do norte pioneiro e dá outras providências.

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Lei nº. 382/2011

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Data: 19/05/2011

Situação: ATIVO

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Lei nº. 381/2011

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Data: 03/05/2011

Situação: ATIVO

Declara área de especial interesse social loteamento urbano do município e dá outras providências.

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Lei nº. 380/2011

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Data: 19/04/2011

Situação: ATIVO

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco nacional de desenvolvimento econômico e social - BNDES, através da Caixa econômica Federal, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatadas.

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Lei Complementar nº. 02/2011

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Data: 19/04/2011

Situação: ATIVO

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Lei nº. 379/2011

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Data: 15/04/2011

Situação: ATIVO

Regulariza a jornada de trabalho do cargo de Assistente Social e dá outras providências.

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2 RESOLUÇÃO nº. 001/2009

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Data: 05/05/2009

Situação: ATIVO

Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de JUNDIAI DO SUL/PR e dá outras providências.

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Total de 184 registros encontrados

Dados da Câmara
77.778.777/0001-06

Endereço
Rua Anchieta, Praça Pio X, nº 260

Horário de Atendimento
Manhã: 08:00 as 12:00 Tarde:13:00 as 17:00

Contatos
cmvjunsul@hotmail.com
43 3626-1538

Câmara de Jundiaí do Sul