Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a criação de dotação orçamentária por superávit financeiro do exercício anterior e pr provável excesso de arrecadação do convênio nº. 265/2021 com a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento e contrato e repasse nº. 909303/2020 MDR/CX, ambos para pavimentação de estradas rurais - Governo Estadual e Federal e dá outras providências.