Autoriza o Poder Executivo a ratificar o Protocolo de Intenções para efetuar licitações compartilhadas, junto ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro, e dá outras providências.
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LEI N° 663-2022 - Autoriza o Poder Executivo a ratificar o protocolo de intenções.pdf