Dispõe sobre a criação de mais 10 (dez) vagas de Técnico em Enfermagem no quadro de servidores efetivo do Poder Executivo, de acordo com as Leis 90/97 e 180/2002, e dá outras providências.
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LEI N° 656-2022 - Dispõe sobre a criação de mais dez vagas de técnico em enfermagem.pdf