Dispõe sobre a criação de dotação orçamentária por abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de fonte de recurso e cancelamento de dotação orçamentária, adequando a Lei Municipal nº. 650/2021 ? LOA e dá outras providências.
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LEI N° 658-2022 - Dispõe sobre a criação de dotação orçamentária.pdf