?Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de cessão de uso a título gratuito com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais ? APAE, entidade mantenedora da Escola Paulo Fogaça de Jundiaí do Sul ? PR e dá outras providências?.
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LEI N° 685-2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de cessão.pdf