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LEI Nº. 621/2021
Data: 12/03/2021
Situação: ATIVO
Postado por:
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação ? Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providencias.


ARQUIVOS
LEI Nº. 621-2021 - Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal.pdf
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