Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o repasse de recursos advindos da união para garantir o piso nacional dos profissionais da enfermagem, vinculados a folha de pagamento do ministério da saúde, na forma que especifica.
ARQUIVOS
LEI Nº. 720-2023 - Repasse de Recursos para garantir o piso nacional de enfermagem.pdf