Dispõe sobre a Criação de Dotação Orçamentária por Abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro de Fonte de Recurso Adequando a Lei Municipal nº. 616/2020 - LOA e dá outras providências.
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LEI Nº. 631-2021 - Dispõe sobre a criação de dotação orçamentária.pdf