Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a criação de dotação orçamentária por superávit financeiro do exercício anterior, por provável excesso de arrecadação do convênio nº. 265/2021 com a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, e contrato de repasse nº. 909303/2020 MDR/CX para pavimentação de estradas vicinais Governo Estadual e Federal e dá outras providências.
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LEI N° 657-2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a criação de dotação orçamentária.pdf