LEI 750/2024

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18 LEI 750/2024
Data: 03/06/2024
Situação: ATIVO
Postado por: Micheli Cristina Gomes Ferreira
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO – CISNORPI, COM A ALTERAÇÃO DE SUA NATUREZA JURÍDICA PARA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA,NA FORMA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI 11.107,DE 6 DE ABRIL DE 2005.


ARQUIVOS
lei-naº.-750.2024-ratifica-o-protocolo-de-intena§aµes-do-consa³rcio-paºblico.pdf
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