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PROJETO DE LEI 21/2022
Data: 28/07/2022
Situação: ATIVO
Postado por:
Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde ? ACS e de Agente de Combate às Endemias ? ACE, na forma que dispõe a Emenda Constitucional nº. 120/22, que acrescenta os §§ 7º, 8º, 9º, 10º e 11º da Constituição Federal.


ARQUIVOS
PROJETO DE LEI Nº 21.2022.pdf
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