Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento
e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação
Básica e Valorização dos Profissionais da Educação ? Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providencias.
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PROJETO DE LEI 03.2021 -Criação de Conselho Municipal.pdf