Dispõe sobre a implementação e a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei Federal nº. 13.709/2018, no âmbito da administração pública do município de Jundiaí do Sul - Pr, e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº. 036.2025- Dispõe sobre a implementação e a aplicação da LGPD
