PROJETO DE LEI Nº. 54/2023

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78 PROJETO DE LEI Nº. 018/2024
Data: 13/05/2024
Situação: ATIVO
Postado por: Micheli Cristina Gomes Ferreira
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro - CISNORPI, com a alteração de sua natureza jurídica para Associação Pública, na forma do Art. 1º, § 1º, da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005.


ARQUIVOS
projeto-de-lei-naº.-18.2024-ratifica-o-protocolo-de-intena§aµes-.pdf
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