Autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar a Criação de Dotação Orçamentária por Superávit Financeiro do Exercício Anterior e por provável excesso de Arrecadação do Convênio nº. 265/2021 com a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento e Contrato de Repasse nº. 909303/2020 MDR/CX, ambos para pavimentação de Estradas Rurais - Governo Estadual e Federal e dá outras providências.
