Proíbe a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos festivos de efeito sonoro ruidoso no Município de Jundiaí do Sul e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº. 010.2025 -Proíbe a queima e a soltura de fogos de artifícios