“DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO TIPO REFEIÇÕES PRONTAS/MARMITAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL, DEFINE SUA NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .”.
