RESOLVE:
ART 1º. SUSPENDER a reposição das perdas inflacionárias concedida, pela Portaria n. 08/2021, aos servidores efetivos e funções gratificadas, do quadro geral de servidores do Legislativo, regulamentados pela Lei Complementar 003/2015 que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Jundiaí do Sul/Pr, no período de outubro de 2021 a dezembro de 2021, ou até que perdure a vigência da Lei Complementar n. 173/2020;