REQUERIMENTO Nº. 074/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve, usando das atribuições contidas no Art. 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicita a Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação em Plenário, e se aprovado, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Paulo Roberto Pedro, o presente pedido de informações: Considerando que o barracão municipal está sendo utilizado pela fábrica de papel como depósito; Considerando a necessidade de transparência quanto ao uso de bens públicos; Considerando que compete ao Poder Legislativo fiscalizar a correta utilização do patrimônio do Município; Requer-se que o Poder Executivo informe a esta Casa de Leis: • Qual a situação atual do barracão utilizado pela fábrica de papel como depósito; • Se já foi realizada licitação, contrato ou outro procedimento administrativo para a autorização de uso do referido espaço; • Caso não tenha sido realizado, quais providências estão sendo tomadas pelo Executivo Municipal para regularizar a utilização desse bem público.