REQUERIMENTO Nº. 029/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente, A Vereadora que esta subscreve, usando das atribuições contidas no Art. 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicita a Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação em Plenário, e se aprovado, seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal. Requerimento, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por meio do setor competente, preste as seguintes informações: 1. Existe a possibilidade de transformação do cargo de Auxiliar de Enfermagem para Técnico de Enfermagem no quadro de servidores públicos municipais, nos moldes adotados por outros municípios brasileiros? 2. Há previsão legal, orçamentária e administrativa para que essa transformação seja realizada por meio de projeto de lei, desde que os servidores apresentem a formação técnica exigida para o novo cargo? 3. Já foi realizado algum estudo técnico ou parecer jurídico no âmbito da administração municipal sobre a viabilidade legal dessa reestruturação de cargos, sem ferir o princípio do concurso público?