REQUERIMENTO Nº. 007/2026

Excelentíssimo Senhor Presidente, A Vereadora que esta subscreve, usando das atribuições contidas no Art. 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicita a Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação em Plenário, e se aprovado, seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal. Requerimento solicitando informações à Secretaria Municipal de Saúde acerca do cumprimento da Lei Federal nº 10.048/2000, que dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que especifica, incluindo gestantes. Considerando que a legislação federal garante atendimento prioritário às gestantes, especialmente nos dias de consultas de pré-natal; Considerando que algumas gestantes do município entraram em contato com esta vereadora relatando que, nos últimos dias, não têm recebido atendimento prioritário na Unidade Básica de Saúde (UBS), sendo informadas, inclusive, que a prioridade ocorre “apenas às vezes” ou que “isso só funcionava antigamente”.