REQUERIMENTO Nº. 006/2026

Excelentíssimo Senhor Presidente, A Vereadora que esta subscreve, usando das atribuições contidas no Art. 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicita a Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação em Plenário, e, se aprovado, seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações: Considerando que há conhecimento de que o Executivo Municipal estaria elaborando um Projeto de Lei para a contratação de novos Agentes de Apoio Educacional para atender à rede municipal de ensino; Considerando que, até o presente momento, referido projeto ainda não foi encaminhado a esta Casa de Leis para apreciação; Considerando que as escolas municipais vêm enfrentando dificuldades devido à falta desses profissionais, situação que tem se agravado principalmente após a realocação de diversos agentes para atuarem como monitores de ônibus escolar, o que é positivo para o transporte dos alunos, porém acabou gerando déficit nas unidades escolares; Considerando que a ausência desses profissionais tem impactado diretamente a rotina das escolas, sobrecarregando equipes e direções, havendo inclusive relatos de que diretoras não têm conseguido realizar sequer seu horário de almoço devido à falta de funcionários, e que, quando algum agente precisa se afastar por motivos de saúde, a situação torna-se ainda mais difícil; Considerando ainda que esta vereadora tem acompanhado de perto a realidade das escolas municipais, sendo frequentemente procurada por profissionais da educação que relatam as dificuldades enfrentadas no dia a dia; Diante do exposto, requer: 1. Informações sobre em que fase se encontra o Projeto de Lei que trata da contratação de novos Agentes de Apoio Educacional. 2. Qual o motivo de o referido projeto ainda não ter sido encaminhado à Câmara Municipal para apreciação. 3. Se há previsão para o envio do projeto a esta Casa de Leis. 4. Quais medidas emergenciais o Executivo pretende adotar para suprir a falta de Agentes de Apoio Educacional nas escolas municipais, até que a situação seja regularizada.