4 RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA 04/2024 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Data: 08/08/2024
Situação: ATIVO
Postado por: Micheli Cristina Gomes Ferreira
RECOMENDA, nos termos do artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº
8.625/93, ao(à) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Prefeito(a) Municipal, ou a quem lhe suceder ou
representar, que informem o GAEMA de Santo Antônio da Platina do agendamento de reuniões que
tenham como objetivo tratar da regularização dos chacreamentos/loteamentos irregulares ou clandestinos
instalados indevidamente em área rural do Município para que haja a possibilidade de participação do
Ministério Público nestas ocasiões.
