Pauta da Reunião da Comissão - Projeto de Lei nº. 012/2026

“Altera o Estatuto Servidores Públicos do Município de Jundiaí do Sul para ampliar a licença-gestante de 04 (quatro) para 06 (seis) meses e instituir a licença-paternidade de 20 (vinte), em consonância com as diretrizes da Lei Federal nº. 15.371/2026.”