13 LISTA DE VOTAÇÃO NOMINAL PROJETO DE LEI Nº 013/2025
Data: 28/04/2025
Situação: ATIVO
Postado por: Micheli Cristina Gomes Ferreira
“Altera a Lei Municipal nº. 90/97 para fazer constar a possibilidade de indenização de período de férias, no interesse da administração, corrige o tempo de estágio probatório para 03 (três) anos, nos termos da Constituição Federal e altera dispositivos acerca da admissão temporária de excepcional interesse público e dá outras providências”.
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Votação nominal projeto de lei 13/2025 - única votação
