O Vereador que esta subscreve, usando das atribuições contidas no Art.
54 do Regimento Interno da Câmara Municipal, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e/ou departamento competente a INDICAÇÃO :
Assunto: Contratação e alocação de Professores de Educação Especial (PEE) e Professores do Atendimento Complementar (PAC) nas escolas municipais, com o objetivo de garantir a inclusão e o pleno desenvolvimento da aprendizagem dos alunos da Educação Especial, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
