597 INDICAÇÃO Nº. 01/2026
Data: 16/01/2026
Situação: ATIVO
Postado por: Micheli Cristina Gomes Ferreira
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A Vereadora que está subscreve, usando das atribuições contidas no Art. 54 do Regimento Interno da Câmara Municipal, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que envie Projeto de Lei à Câmara Municipal autorizando o pagamento retroativo das vantagens funcionais e direitos remuneratórios suspensos durante a vigência da Lei Complementar Federal nº 173/2020, durante a pandemia do COVID, conforme Lei Complementar nº 226/2026.
