Ata da 18ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para deliberação do Projeto de Lei nº. 019/2025 "Autoriza a adesão do município de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, ao consórcio intermunicipal da região do alto uruguai - CIRAU, e dá outras providências". Projeto de Lei nº. 020/2025 "Acrescenta o artigo 12 à Lei Municipal nº. 216, de 17 de janeiro de 2005, para nomear as estradas primárias da municipalidade e indicar suas respectivas extensões, e dá outras providências." Projeto de Lei nº. 22/2025 "Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Aterro Sanitário - CIAS, cria o quadro de cargos e dá outras providências".