Ata da 15ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ata da 14ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação deliberaram sobre o Projeto de Lei nº. 016/2025 “Ratifica a alteração do § 4º do art. 19 do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território do Vale do Rio Cinzas – CIVARC e dá outras providências.”