Ata da 10ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ata da 10ª. Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação deliberaram sobre o Projeto de Lei nº. 013/2025 "Altera a Lei Municipal nº 90/97 para fazer constar a possibilidade de indenização de período de férias, no interesse da administração, corrige o tempo de estágio probatório para 03 (três) anos, nos termos da Constituição Federal e altera os dispositivos acerca da admissão temporária de excepcional interesse público e dá outras providencias”.