REQUERIMENTO Nº. 010/2025

A Vereadora que esta subscreve, usando das atribuições contidas no Art. 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicita a Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação em Plenário e, se aprovado, seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal. Requeiro ao Chefe do Poder Executivo Municipal que informe, com a devida comprovação documental: 1. Qual servidor público foi nomeado para ocupar o cargo de Ouvidor Geral do Município, criado pela Lei Municipal originada do Projeto de Lei nº 003/2025; 2. Se o servidor nomeado atende a todos os requisitos legais exigidos pela referida Lei, especialmente os dispostos nos artigos 8º, 9º, 10 e 11, a saber: o Ser servidor efetivo da administração pública municipal; o Ter ensino superior completo em qualquer área; o Ter idade mínima de 21 anos; o Não possuir antecedentes criminais ou punições administrativas; o Não exercer cargos de representação partidária ou sindical, nem estar afastado de suas funções por determinação judicial ou médica; o Não acumular a função de ouvidor com outra função que receba gratificação, conforme determina o Art. 11 da Lei. 3. Se o servidor nomeado exerce exclusivamente a função de Ouvidor Geral, ou se acumula essa função com outras atribuições administrativas, ainda que sem gratificação adicional. Considerando a natureza estratégica, fiscalizadora e imparcial do cargo, espera-se que o servidor tenha dedicação específica e compatível com o exercício pleno e independente da função. 4. Se há definição formal da carga horária semanal destinada ao exercício das funções da Ouvidoria Geral do Município e, em caso positivo, que seja anexado o ato administrativo ou regulamento correspondente. 5. Que seja enviada cópia da portaria de nomeação e documentos que comprovem o atendimento a todos os requisitos legais estabelecidos na Lei Municipal vigente.