Ata da 6ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ata da 11ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação deliberaram sobre o Projeto de Lei nº. 012/2025 “Dispõe sobre a concessão de isenção de impostos e taxas municipais às associações sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública no Município de Jundiaí do Sul/PR e dá outras providências.”