INDICAÇÃO Nº. 167/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente, A Vereadora que esta subscreve, usando das atribuições contidas no Art. 54 do Regimento Interno da Câmara Municipal, vem respeitosamente indicar à Administração Municipal, por meio da Secretaria competente, que nas próximas licitações para aquisição de ovos de Páscoa destinados à distribuição nas escolas da rede municipal de ensino, sejam adotados os seguintes critérios: 1. Estabelecimento de exigência mínima de 25% de cacau no chocolate, priorizando produtos com menor teor de açúcar e maior valor nutricional; 2. Realização de estudo e planejamento prévio para contemplar crianças com restrições alimentares, em especial: o Crianças com diabetes (com a aquisição de ovos diet ou de baixo índice glicêmico); o Crianças com intolerância à lactose (com a aquisição de chocolates sem lactose ou alternativas compatíveis).