INDICAÇÃO Nº. 105/2022
Data: 28/06/2022
Situação: ATIVO
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INDICAÇÃO Nº. 105/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, usando das atribuições contidas no Art. 54 do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicita que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e/ou Departamento responsável, indicação para que seja feito um estudo para saber quais terrenos que se encontram sem documentação e abandonados, e dessa forma fazer a regularização dos loteamentos urbanos irregulares.
Justificativa:
No município há vários terrenos sem edificação e abandonados que ficam tomados pelo mato, não tem documentação e não tem recolhimento do IPTU, já faz mais de trinta anos que alguns desses terrenos encontram-se nessa situação.
Portanto que o município faça a desapropriação e tome posse desse tipo de imóvel que se encontram há anos abandonados e os mesmos sejam destinados, por exemplo, para a construção de barracões para que haja a possibilidade de mais empresas se instalarem no município.
