venho apresentar a presente Indicação ao Executivo, para o fim de que seja regulamentado, através de legislação específica instruções para o processamento, julgamento e aplicação de penas administrativas decorrentes de infrações disciplinares acometidas por servidores, inclusive com sanções pecuniárias, quando causarem prejuízos ao erário.
ARQUIVOS
060 - Djalma - Regulamentação de PAD e punições no Executivo.pdf