INDICAÇÃO Nº. 130/2021

Excelentíssimo Senhor Presidente, A Vereadora que esta subscreve, usando das atribuições contidas no Art. 54 do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicita que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e/ou Departamento responsável, indicação solicitando que seja colocada placa de orientação no parque infantil indicando a idade e o peso recomendado para o uso dos brinquedos. Justificativa: Os adolescentes acima de quatorze anos estão brincando no parque, e sabe-se que a estrutura dele é projetada para crianças. E segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente ? ECA, em seu artigo 2º. diz que ?Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos?. Portanto se continuar sendo usado inadequadamente não respeitando o peso e a idade recomendados os brinquedos serão destruídos e quando terminar o centro de eventos não haverá mais o parque infantil. Câmara Municipal de Vereadores de Jundiaí do Sul/PR, 06 de dezembro de 2021.