REQUERIMENTO Nº. 006/2021
Data: 01/06/2021
Situação: ATIVO
Postado por:
REQUERIMENTO Nº 06 /2021
Senhor Presidente, a V.Exa., nos termos do art. 55 do Regimento Interno, venho apresentar o presente Requerimento, solicitando ao Sr. Prefeito pronunciamento a respeito de medidas restritivas mais severas, como a implementação de decreto com a aplicação de multas para o dono do local onde ocorre as festas e para os organizadores do evento.
Solicita-se ainda seja informado sobre a ajuda da Polícia Militar na fiscalização, e em caso de omissão, aproveita-se para solicitar ao Chefe do Poder Executivo, que seja oficiado a Policia Militar no sentido de pedir ajudar e amparo para a vigilância sanitária municipal quando necessário, na fiscalização de eventos e aglomerações, de modo a fortalecer a fiscalização e a torna-la mais efetiva.
Referido requerimento, justifica-se em razão da indicação n. 49 já realizada pela Vereadora Lorena, ainda sem qualquer resposta, e em especial, pela existência de festas e eventos acontecidos nos últimos dias no município de Jundiaí do Sul, sem possibilidades de uma fiscalização concreta.
Justifica-se ainda pelo fato de serem necessárias medidas mais rígidas para dar efetividade ao bom trabalho que já vem sendo realizado pela equipe da vigilância sanitária do município.
