REQUERIMENTO Nº. 005/2021
Data: 28/04/2021
Situação: ATIVO
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REQUERIMENTO Nº. 05/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, usando das atribuições contidas no Art. 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicita a Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação em Plenário, e se aprovada, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Eclair Rauen.
Venho através deste, requerer que seja enviada a esta Casa informações sobre como está sendo realizada a fiscalização com relação aos vendedores ambulantes de outros municípios.
Justificativa:
A pedido de alguns comerciantes de nosso município que estão se sentindo prejudicados e em concorrência desleal, pois contribuem e pagam seus impostos municipais.
Considerando que alguns desses vendedores ambulantes comercializam seus produtos em nossa cidade e circulam semanalmente com seus veículos vendendo pelas ruas do município.
A pedido de alguns munícipes que devido à pandemia ficam apreensíveis por verem pessoas de outros municípios circulando em nossa cidade.
Considerando, que há no trevo do município uma placa proibindo vendedores ambulantes de outras cidades em nosso município, devido à pandemia do Covid-19.
Sendo assim, solicito as informações abaixo:
? Está havendo fiscalização e cobrança de taxa municipal aos vendedores ambulantes?
? A placa fixada no trevo da cidade contendo a proibição de vendedores ambulantes em nosso município continua válida?
