Carta de Serviços ao Usuário


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					2 Portaria nº. 017/2022
				

				

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					 Data: 18/11/2022
				

				

					  Situação: ATIVO
				

				
				

					 PORTARIA Nº. 017/2022

O Presidente da Câmara de Vereadores de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno art. 22, inciso VI, Lei Complementar 003/2015, art. 129.

CONSIDERANDO a realização do Mundial de Futebol (Copa do Mundo) 2022, evento cuja participação da Seleção Brasileira de Futebol enseja integração nacional de ordem cívica
R E S O L V E:

Art. 1º Determinar que nos meses de novembro e dezembro, quando de realização dos jogos da Seleção Brasileira, o expediente da Câmara será:

I) das 7h às 12h, quando os jogos ocorrerem às segundas, quartas ou sextas às 13h;
II) das 7h às 11h, quando os jogos ocorrerem às segundas, quartas ou sextas às 12h;
III) das 8h às 15h, quando os jogos ocorrerem às 16h.

Publique-se.

Câmara Municipal de Jundiaí do Sul, 18 de novembro de 2022.


Pedro Prestes
PRESIDENTE

 

				

				

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					2 Portaria nº 016/2022
				

				

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					 Data: 01/11/2022
				

				

					  Situação: ATIVO
				

				
				

					 PORTARIA Nº. 016/2022

O Presidente da Câmara de Vereadores de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno art. 22, inciso VI, Lei Complementar 003/2015, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, art. 221.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica suspenso 1 (um) dia da licença prêmio, na data de 20 de outubro do corrente ano, a licença prêmio da Servidora do quadro de pessoal efetivo do Poder Legislativo, FABIANI DANIEL BERTIN, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, as quais foram concedidas nos termos da Portaria 015/2022.
Art. 2º. A suspensão da licença dá-se em razão de necessidade dessa Casa.
Art. 3º. Estabelecer que essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de ocorrência dos fatos.
 Art. 4º. Publique-se e cumpra-se.

Jundiaí do Sul, 01 de novembro de 2022.

Pedro Prestes
Presidente da Câmara 


				

				

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					2 Portaria nº. 015/2022
				

				

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					 Data: 17/10/2022
				

				

					  Situação: ATIVO
				

				
				

					 PORTARIA Nº. 015/2022

O Presidente da Câmara de Vereadores de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno art. 22, inciso VI, Lei Complementar 003/2015, art. 129.
RESOLVE:
Art 1º - CONCEDER licença prêmio por assiduidade à Servidora do quadro de pessoal do Poder Legislativo, FABIANI DANIEL BERTIN ocupante do Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, por um período de 10 (dez) dias, com início em 17 de outubro de 2022 e término em 26 de outubro de 2022 correspondente ao quinquênio de 12/06/2017 a 11/06/2022.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.

 
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Jundiaí do Sul, 17 de outubro de 2022.



Pedro Prestes
Presidente da Câmara 

				

				

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					2 Portaria nº. 014/2022
				

				

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					 Data: 23/09/2022
				

				

					  Situação: ATIVO
				

				
				

					 PORTARIA Nº. 014/2022

O Presidente da Câmara de Vereadores de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno art. 22, inciso VI, Lei Complementar 003/2015, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, art. 221.
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER licença maternidade à Servidora do quadro de pessoal do Poder Legislativo, CRISTIANE FERRAZ DOS SANTOS EVANGELISTA ocupante do Cargo de advogado, por um período de 180 (cento e oitenta) dias, com início em 17 de setembro de 2022 e término em 15 de março de 2023.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura e publicação, com seus efeitos retroativos a 17/09/2022, revogadas as disposições em contrário.	
Art. 3º. Publique-se e cumpra-se

 
Jundiaí do Sul, 23 de setembro de 2022.


Pedro Prestes
Presidente da Câmara 

				

				

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					2 Portaria nº. 013/2022
				

				

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					 Data: 08/09/2022
				

				

					  Situação: ATIVO
				

				
				

					 PORTARIA Nº 013/2022


Súmula: NOMEIA a Comissão Organizadora e Examinadora do Processo Seletivo Simplificado para a Câmara Municipal de Jundiaí do Sul e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º - Nomear a Comissão Organizadora e Examinadora do Processo Seletivo Simplificado para a Câmara Municipal de Jundiaí do Sul, composta pelos seguintes membros:

Nome	Função	Representação	RG nº	CPF nº	Formação

MATHEUS DE ANDRADE GONÇALVES	

Presidente	

Contador	

9.742.806-9	

080.323.339-67	
Graduado em Contabilidade

					

LORENA LUANA ROMÃO	

Membro	

Vereador	

12.522.484-9	

098.005.849-00	
Ensino Médio Completo
					
					

FABIANI DANIEL BERTIN
	
Membro	
Auxiliar de Limpeza	
9.921.246-2	
060.456.629-89	
Graduada em História e Direito


Art. 2º - A Comissão constitui serviço público relevante.
Art. 3º - Caberá à Comissão organizar e elaborar o edital e demais documentos relativos ao Processo Seletivo Simplificado para a Câmara Municipal de Jundiaí do Sul.
Art. 4º - Os trabalhos da Comissão encerrar-se-ão com homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Jundiaí do Sul/PR, 08 de setembro de 2022.

				

				

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					1 Portaria nº. 012/2022
				

				

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					 Data: 26/08/2022
				

				

					  Situação: ATIVO
				

				
				

					 CONCEDER à senhora CRISTIANE FERRAZ DOS SANTOS EVANGELISTA, Servidora do quadro de pessoal efetivo do Poder Legislativo, ocupante do cargo de ADVOGADO, TRABALHO EM HOME OFICCE, no período de 07/06/2022 a 31/12/2024, em substituição a licença remunerada para o exercício de mandato em associação de classe.
				

				

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					1 Portaria nº. 011/2022
				

				

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					 Data: 27/07/2022
				

				

					  Situação: ATIVO
				

				
				

					 PORTARIA Nº. 011/2022

O Presidente da Câmara de Vereadores de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno art. 22, inciso VI, Lei Complementar 003/2015, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, art. 221.

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam suspensos 2 (dois) dias da licença prêmio, nas datas de 07 e 14 de julho do corrente ano, a licença prêmio da Servidora do quadro de pessoal efetivo do Poder Legislativo, FABIANI DANIEL BERTIN, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, as quais foram concedidas nos termos da Portaria 008/2022.
Art. 2º. A suspensão das férias dá-se em razão de necessidade dessa Casa.
Art. 3º. Estabelecer que essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de ocorrência dos fatos.
 Art. 4º. Publique-se e cumpra-se.


				

				

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					1 Portaria nº. 010/2022
				

				

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					 Data: 27/07/2022
				

				

					  Situação: ATIVO
				

				
				

					 PORTARIA Nº. 010/2022

O Presidente da Câmara de Vereadores de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno art. 22, inciso VI, Lei Complementar 003/2015, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, art. 221.
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER férias à Servidora do quadro de pessoal do Poder Legislativo, MICHELI CRISTINA GOMES FERREIRA ocupante do Cargo de Auxiliar Administrativo, bem como da função de Controle Interno, por um período de 15 (quinze) dias, com início em 11 de julho de 2022 e término em 25 de julho de 2022 correspondente ao período aquisitivo 12/06/2020 a 11/06/2021.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura e publicação, com seus efeitos retroativos a 11/07/2022, revogadas as disposições em contrário.	
Art. 3º. Publique-se e cumpra-se

				

				

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					1 Portaria nº. 009/2022
				

				

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					 Data: 07/07/2022
				

				

					  Situação: ATIVO
				

				
				

					 PORTARIA Nº. 009/2022
O Presidente da Câmara de Vereadores de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno art. 22, inciso VI.

RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER aos servidores da Câmara Municipal 5% (cinco por cento) de adicional por tempo de serviço (Quinquênio) de acordo com o Art. 109, Lei Complementar nº. 003 de 29/09/2015, a partir de 12 de junho de 2022, aos servidores abaixo especificados:
SERVIDOR	CARGO	ADMISSÃO
Fabiani Daniel Bertin	Auxiliar de Serviços Gerais	12/06/2012
Matheus de Andrade Gonçalves	Contador	12/06/2012
Micheli Cristina Gomes Ferreira	Auxiliar Administrativo	12/06/2012

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura e publicação, com seus efeitos retroativos a 12/06/2022, revogadas as disposições em contrário.	

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

				

				

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					1 Portaria nº. 008/2022
				

				

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					 Data: 06/07/2022
				

				

					  Situação: ATIVO
				

				
				

					 PORTARIA Nº. 008/2022

O Presidente da Câmara de Vereadores de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno art. 22, inciso VI, Lei Complementar 003/2015, art. 129.
RESOLVE:
Art 1º - CONCEDER licença prêmio por assiduidade à Servidora do quadro de pessoal do Poder Legislativo, FABIANI DANIEL BERTIN ocupante do Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, por um período de 15 (quinze) dias, com início em 06 de julho de 2022 e término em 20 de julho de 2022 correspondente ao quinquênio de 12/06/2017 a 11/06/2022.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.

 
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

				

				

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					1 Portaria nº. 007/2022
				

				

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					 Data: 04/07/2022
				

				

					  Situação: ATIVO
				

				
				

					 PORTARIA Nº. 007/2022

O Presidente da Câmara de Vereadores de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno art. 22, inciso VI, Lei Complementar 003/2015, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, art. 221.

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam suspensos 3 (três) dias de férias, nas datas de 23, 29 e 30 de junho do corrente ano, as férias da Servidora do quadro de pessoal efetivo do Poder Legislativo, FABIANI DANIEL BERTIN, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, bem como da Função Gratificada de TESOUREIRA, as quais foram concedidas nos termos das Portarias 004/2022 e 005/2022, respectivamente
Art. 2º. A suspensão das férias dá-se em razão de necessidade dessa Casa.
Art. 3º. Estabelecer que essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de ocorrência dos fatos.
 Art. 4º. Publique-se e cumpra-se.

				

				

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					1 Portaria nº. 006/2022
				

				

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					 Data: 04/07/2022
				

				

					  Situação: ATIVO
				

				
				

					 PORTARIA Nº. 006/2022

O Presidente da Câmara de Vereadores de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno art. 22, inciso VI, Lei Complementar 003/2015, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, art. 221.
CONSIDERANDO o requerimento de solicitação de licença com Remuneração para exercício de mandato em associação de classe, sob o protocolo nº. 153, de 07/06/2022.
RESOLVE:

Art. 1º. - CONCEDER à senhora CRISTIANE FERRAZ DOS SANTOS EVANGELISTA, Servidora do quadro de pessoal efetivo do Poder Legislativo, ocupante do cargo de ADVOGADO, LICENÇA REMUNERADA PARA EXERCER MANDATO EM ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, no período de 01/01/2022 a 31/12/2024.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura e publicação, com seus efeitos retroativos a 07/06/2022, revogadas as disposições em contrário.	
Art. 3º. Publique-se e cumpra-se

				

				

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					1 Portaria nº. 005/2022
				

				

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					 Data: 14/06/2022
				

				

					  Situação: ATIVO
				

				
				

					 PORTARIA Nº. 005/2022
O Presidente da Câmara de Vereadores de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno art. 22, inciso VI, Lei Complementar 003/2015, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, art. 221.
RESOLVE:
CONCEDER férias à Servidora do quadro de pessoal do Poder Legislativo, FABIANI DANIEL BERTIN ocupante da Função Gratificada de Tesoureira, por um período de 20 (vinte) dias, com início em 14 de junho de 2022 e término em 03 de julho de 2022.
 
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

				

				

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					1 Portaria nº. 004/2022
				

				

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					 Data: 14/06/2022
				

				

					  Situação: ATIVO
				

				
				

					 PORTARIA Nº. 004/2022
O Presidente da Câmara de Vereadores de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno art. 22, inciso VI, Lei Complementar 003/2015, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, art. 221.
RESOLVE:
CONCEDER férias à Servidora do quadro de pessoal do Poder Legislativo, FABIANI DANIEL BERTIN ocupante do Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, por um período de 20 (vinte) dias, com início em 14 de junho de 2022 e término em 03 de julho de 2022 correspondente ao período aquisitivo 12/06/2021 a 11/06/2022.
 
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

				

				

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					1 Portaria nº. 003/2022
				

				

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					 Data: 31/05/2022
				

				

					  Situação: ATIVO
				

				
				

					 PORTARIA Nº. 003/2022

O Presidente da Câmara de Vereadores de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno art. 22, inciso VI, 

CONSIDERANDO a Lei Complementar 003/2015, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que dispõe em seu artigo 141, sobre o reajuste e reposição salarial dos vencimentos dos quadros do Poder Legislativo Municipal, e, dá outras providencias;
RESOLVE:
ART 1º. CONCEDER a reposição das perdas inflacionárias no montante de 12,13% (doze inteiros e treze centésimos por cento) aos servidores efetivos e funções gratificadas, do quadro geral de servidores do legislativo, regulamentados pela Lei Complementar 003/2015 que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Jundiaí do Sul/Pr, tendo como base a variação do IPCA/IBGE e compreendido o períodos de 1 de maio de 2021 a 30 de abril de 2022.
Parágrafo Único: a reposição das perdas inflacionárias no montante de 12,13% (doze inteiros e treze centésimo por cento), também se aplica ao vale alimentação e ao auxílio transporte.
ART. 2º. Não se aplica a reposição salarial de que trata o artigo 1º desta portaria
I ? aos servidores efetivos e empregados públicos que tenham vencimentos vinculados ao valor do salário mínimo nacional fixado pelo governo federal, porque estes já se encontram reajustados por força da Medida Provisória nº. 1.091, de 30 de dezembro de 2021.
ART. 3º Ficam alterados os Anexos da Lei Complementar 003/2015 que passam a vigorar com seus valores corrigidos mediante a presente atualização.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

				

				

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					1 Portaria nº. 002/2022
				

				

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					 Data: 03/01/2022
				

				

					  Situação: ATIVO
				

				
				

					 PORTARIA Nº. 002/2022

O Presidente da Câmara de Vereadores de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno art. 22, inciso VI, Lei Complementar 003/2015, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, art. 221.
RESOLVE:
CONCEDER férias à Servidora do quadro de pessoal do Poder Legislativo, MICHELI CRISTINA GOMES FERREIRA ocupante da Função de Coordenador do Controle Interno, por um período de 30 (trinta) dias, com início em 03 de janeiro de 2022 e término em 02 de fevereiro de 2022 correspondente ao período aquisitivo 02/07/2019 a 01/07/2020.
 
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Jundiaí do Sul, 03 de janeiro de 2022.

				

				

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					1 Portaria nº. 001/2022
				

				

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					 Data: 03/01/2022
				

				

					  Situação: ATIVO
				

				
				

					 PORTARIA Nº. 001/2022

O Presidente da Câmara de Vereadores de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno art. 22, inciso VI, Lei Complementar 003/2015, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, art. 221.
RESOLVE:
CONCEDER férias à Servidora do quadro de pessoal do Poder Legislativo, MICHELI CRISTINA GOMES FERREIRA ocupante do Cargo de Auxiliar Administrativo, por um período de 30 (trinta) dias, com início em 03 de janeiro de 2022 e término em 02 de fevereiro de 2022 correspondente ao período aquisitivo 12/06/2019 a 11/06/2020.
 
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Jundiaí do Sul, 03 de janeiro de 2022.

				

				

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