Warning: A non-numeric value encountered in /home/sisgov/public_html/app/model/entidade/site/ConteudoCriacao.class.php on line 810 Recomendação Ministério Público Recomendação Ministério Público Carregando... Câmara de Jundiaí do Sul Contraste Tamanho do texto Acessibilidade Libras Webmail Teclas de Atalho E-SIC Ouvidoria Acesso à informação Privacidade Mapa do Site Intranet Please ensure Javascript is enabled for purposes of website accessibility Acessibilidade Clique para habilitar V-Libras Clique para habilitar LGPD Termo de Privacidade PRINCIPAL TRANSPARÊNCIA VEREADORES LEGISLATURA VEREADORES MESA DIRETIVA COMISSÕES PROTOCOLO CONTATO VOLTAR PÁGINA PRINCIPALGERALRecomendação Ministério Público Páginas percorridas:IndicaçõesRecomendação Ministério Público2021Reembolsos2017 MENU TRANSPARÊNCIA TRANSPARÊNCIA CONTÁBIL INSTITUCIONAL - Perguntas frequentes - Carta de serviços ao usuário - Apreciação de contas do prefeito - Redes Sociais GERAL - Lei de acesso a informação - Organograma Administrativo - Leis e Atos Normativos -- Leis -- Lei Orgânica -- Regimento Interno -- Atos Administrativos -- Resoluções -- Decretos - Contato - Pedido de Informação - Recomendação Ministério Público - Concursos -- PSS - Áudio das Sessões - Atas das Reuniões PESSOAL - Relação de servidores e vereadores - Estagiários - Responsáveis das unidades da estrutura organizacional - Registro das competências - Quadro funcional - Servidores Recebidos de outros Órgãos - Servidores Cedidos por outros Órgãos - Servidores temporários - Remuneração - Pagamentos de Diárias - Pagamentos mensais de ajuda de custos - Pagamentos ou Adiantamentos de Despesas - Aquisição de Passagens - Cartões corporativos - Verbas de representação de gabinete - Reembolsos ADMINISTRAÇÃO - Relação valores das diárias - Plano de contratação anual - Relação dos contratantes e/ou contratados - Relação dos Contratos - Julgamento das contas do Poder Executivo pelo Tribunal de Contas. - Editais de Licitação - Contratos e aditivos - Convênios - Íntegra procedimentos licitatórios -- 2013 -- 2014 -- 2015 -- 2016 -- 2017 -- 2018 -- 2019 -- 2020 -- 2021 -- 2022 -- 2023 - Licitações em Andamento, Abertas e Realizadas - Íntegra procedimentos de dispensa de licitação - Contratação Direta - Controle de estoque -- Estoques e Suprimentos - Bens Patrimoniais -- Bens Patrimoniais ORÇAMENTO - Transferência recebidas - Transferências realizadas - Acordos Firmados - Balanço Geral - Controle Interno - Receitas e Despesas -- Receitas -- Despesa Empenhada -- Despesa Liquidada -- Despesa Paga -- Despesa Empenhada Pagar - Documentos fiscais na liquidação de empenho - PPA - LDO - LOA - Plano de Contas - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RGF - Relatório de Gestão Fiscal - Execução orçamentária - Operações financeiras de qualquer natureza - Extratos bancários - Empenhos - Liquidações - Pagamentos Processo Legislativo - Sessão ao Vivo - Projetos - Indicações - Requerimentos MENU DA TRANSPARÊNCIA RADAR DA TRANSPARÊNCIA Última Atualização: Responsável: PESQUISA Pesquisar por: Data De: Data Até: PESQUISAR Exportar lista para: XLS HTML PDF RTF TXT XML CSV Recomendação Administrativa Nº. 04/2023 - Ministério Público do Estado do Paraná Baixar Arquivos Data: 13/06/2023 Situação: ATIVO RECOMENDA aos Excelentíssimos Presidentes das Câmaras de Vereadores dos Municípios de Abatiá/PR, Jundiaí do Sul/PR e Ribeirão do Pinhal/PR, em cumprimento às disposições legais mencionadas, bem como em vista das circunstâncias ora narradas, que adote as seguintes medidas: 1) Promova, incentive e/ou assegure a elaboração de Projeto de Lei, cuja competência para iniciativa legislativa não é privativa do Chefe do Poder Executivo, mas também dos demais Poderes e órgãos a eles equiparados, que vise dispor sobre a reserva de vagas para afrodescendentes em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal, acaso não haja legislação municipal afeta ao tema; e 2) Enquanto não for aprovada a referida legislação, reserve aos negros pelo menos 10% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal, tendo em vista os parâmetros estabelecidos na Lei Estadual nº 14.274/2003; 3) Seja a reserva de vagas referida no ?item 2? aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três e, no caso de aplicação do percentual estabelecido resultar em número fracionado, será elevado para o primeiro número inteiro subsequente. Ver mais detalhes Ofício GEPATRIASAP nº 595.2017 - Recomendação Admnistrativa 05-2017.pdf Baixar Arquivos Data: 26/09/2017 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 1PróximaÚltima Total de 2 registros encontrados Institucional Fale com a Câmara Ouvidoria Mesa diretora Comissões Vereadores Transparência Geral Administração Pessoal Orçamento Vereadores Quem são Legislaturas Comissões Mesa diretiva Área do Vereador Processo Legislativo Projetos de Lei Indicações Requerimentos Moções Dados da Câmara77.778.777/0001-06 EndereçoRua Anchieta, Praça Pio X, nº 260 Horário de AtendimentoManhã: 08:00 as 12:00 Tarde:13:00 as 17:00 Contatoscmvjunsul@hotmail.com43 3626-1538 Câmara de Jundiaí do Sul
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